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A inserção social dos homossexuais nos padrões de consumo - page 3 / 18

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regule tais relações expressamente pode ser um passo rumo a um efetivo Estado Democrático de Direito, que trata igualmente os desiguais, na medida que se desigualam.  

Todos esses projetos de lei estão em andamento, mas isso não quer dizer que os pares do mesmo sexo estão desamparados pela legislação brasileira pois existem princípios constitucionais que asseguram a eles o respeito, a dignidade, a não-discriminação, a liberdade sexual e a igualdade.

O reconhecimento constitucional dos princípios da dignidade da pessoa humana, dos direitos da personalidade, da igualdade, da liberdade de expressão e da afetividade, pela Constituição Federal de 1988, contribuíram decisivamente para a identidade gay, advindo desses princípios o respeito, a dignidade, a igualdade, a liberdade sexual e a não-discriminação. Claro que esses direitos algumas das vezes não são respeitados por parte da sociedade, mas isso não os invalida, pelo contrário, os tornam cada vez mais alvos de discussões e debates.

Ainda que não represente a orientação sexual majoritária dos vínculos afetivos, a homossexualidade é uma realidade que e, dentro dessa condição, exige que a sociedade assegure sua dignidade. Há aproximadamente duas décadas gays e lésbicas, para não serem molestados, se confinavam em guetos. Atualmente, apesar da discriminação ainda existir, a luta contra o preconceito atravessa uma nova fase de transformação, pois os homossexuais começam a se expor e se destacar.

O Poder Judiciário tem um grande papel no reconhecimento aos direitos dos homossexuais. Os Tribunais de Justiça dos Estados, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, vedam a discriminação por orientação sexual, utilizando para sua fundamentação os princípios constitucionais acima citados,

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