X hits on this document

63 views

0 shares

0 downloads

0 comments

13 / 23

13

4. REGIME FISCAL

  • >

    CONVENÇÃO SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO PORTUGAL/ROMÉNIA

    • A convenção para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o

Capital, aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados, no que respeita aos seguintes impostos:

ROMÉNIA: imposto sobre o rendimento auferido pelas pessoas singulares, imposto sobre lucros, imposto sobre os salários e outras remunerações similares, imposto sobre rendimento agrícola e imposto sobre os dividendos

PORTUGAL: imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e imposto local sobre rendimento das sociedades

  • >

    A DUPLA TRIBUTAÇÃO SERÁ ELIMINADA DO SEGUINTE MODO:

    • Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos ou possuir capital que, de acordo com o disposto na supra mencionada Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado deduzirá:

      • a)

        Do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro

Estado;

b) Do imposto sobre o capital desse residente, uma importância igual ao imposto sobre o capital pago nesse outro Estado.

Em ambos os casos, a importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre o capital, calculado antes da dedução, correspondente ao rendimento ou ao capital, consoante o caso, que possam ser tributados nesse outro Estado.

  • Quando, de acordo com o disposto na supra mencionada Convenção, os rendimentos auferidos ou o capital detido por um residente de Portugal forem isentos de imposto neste Estado, Portugal poderá, contudo, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os outros rendimentos ou capital desse residente, ter em conta os rendimentos ou o capital isentos.

ROMÉNIA

Fonte: Resolução da Assembleia da República nº 56/99

Document info
Document views63
Page views63
Page last viewedWed Dec 07 14:27:01 UTC 2016
Pages23
Paragraphs730
Words4161

Comments