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A Construção da Desigualdade - page 38 / 57

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DECRETO-LEI N.º 406,DE 1938

Dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional

Art. 1.º - Não será permitida a entrada de estrangeiros, de um ou outro sexo:

I - aleijados ou mutilados, inválidos, cegos, surdos-mudos;

II - indigentes, vagabundos, ciganos e congêneres;

   Art. 2.º - O Governo Federal reserva-se o direito de limitar ou suspender, por motivos econômicos e sociais, a entrada de indivíduos de determinadas raças ou origens, ouvindo o Conselho de Imigração e Colonização

Rio de Janeiro, 4 de maio de 1938;

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