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Lei 9.503, de 23 de setembro de - page 10 / 28

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Ciclistas e o Código de Trânsito Brasileiro – DIREITOS E DEVERES

www.cicloturismo.org.br

Na Resolução 46, 21/05/1998

Art. 2º - Estão dispensadas do espelho retrovisor e da campainha as bicicletas destinadas à prática de esportes, quando em competição dos seguintes tipos:

I -Mountain bike (ciclismo de montanha); II - Down Hill (descida de montanha); III -Free Style (Competição Estilo livre); IV -Competição Olímpica e Pan-Americana; V -Competição em avenida, estrada e velódromo; VI -Outros.

Comentários: Não foi colocada a obrigatoriedade do uso do capacete no artigo. Soube que alegaram que isso acarretaria custos a população de baixa renda, população esta que é a que mais utiliza esse veículo em cidades do interior e que seria difícil fazê-los colocar o capacete.

Na resolução o ciclista poderá retirar os acessórios somente para competir.

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

         Seção II - Da Segurança dos Veículos

VI - para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.

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