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Lei 9.503, de 23 de setembro de - page 13 / 28

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Ciclistas e o Código de Trânsito Brasileiro – DIREITOS E DEVERES

www.cicloturismo.org.br

Comentários: Para nosso conhecimento.

CAPÍTULO XV – DAS INFRAÇÕES

Art.181. Estacionar o veículo:

III - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave; Penalidade - multa; medida administrativa - remoção do veículo; X - impedindo a movimentação de outro veículo: Infração - média; Penalidade - multa; medida administrativa - remoção do veículo;

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