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Lei 9.503, de 23 de setembro de - page 16 / 28

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Ciclistas e o Código de Trânsito Brasileiro – DIREITOS E DEVERES

www.cicloturismo.org.br

CAPÍTULO XV – DAS INFRAÇÕES

Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:

Infração - média; Penalidade - multa.

Comentários: Devemos observar as condições das vias com seu tamanho, nesse caso. Esse artigo mostra o aspecto falho do CTB, que não deixou claro que aplica-se aos veículos automotores. Se este artigo for entendido que aplica-se aos ciclistas, todas as ciclovias deveriam ter largura bem maior do que a atual.

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