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Lei 9.503, de 23 de setembro de - page 21 / 28

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Ciclistas e o Código de Trânsito Brasileiro – DIREITOS E DEVERES

www.cicloturismo.org.br

Comentários: Os próximos artigos são os mais polêmicos quanto ao nosso livre acesso pelas ruas e estradas do país. Quanto a proibição das concessionárias no trânsito de bicicletas, esse artigo converge com os demais 58, 244, 247. As concessionárias terão direito sobre ela, porém deverão dar as condições para o seu trânsito, nesse caso de bicicletas. Caso não seja possível a construção de ciclovias ou ciclofaixas, ou quanto não houver acostamento, o ciclista poderá trafegar pelo bordo da pista de rolamento.

Caso alguma concessionária proibir o trânsito de ciclistas (através de placas de regulamentação), a associação de ciclistas deve reclamar. Se não houver placa, um agente de trânsito não pode impedir que ciclistas circulem pelo bordo.

***

CAPÍTULO III DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

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