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Lei 9.503, de 23 de setembro de - page 25 / 28

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Ciclistas e o Código de Trânsito Brasileiro – DIREITOS E DEVERES

www.cicloturismo.org.br

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

Comentários: Esses parágrafos convergem com os artigos 58, 247.

Existem concessionárias, inclusive de São Paulo que já pararam ciclistas alegando proibição de passarem por lá.

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