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Lei 9.503, de 23 de setembro de - page 27 / 28

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Ciclistas e o Código de Trânsito Brasileiro – DIREITOS E DEVERES

www.cicloturismo.org.br

CAPÍTULO - XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 338. As montadoras, encarroçadoras, os importadores e fabricantes, ao comerciarem veículos automotores de qualquer categoria e ciclos, são obrigados a fornecer, no ato da comercialização do respectivo veículo, manual contendo normas de circulação, infrações, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro.

Comentários: Não tenho visto esses manuais obrigatórios.

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