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Lei 9.503, de 23 de setembro de - page 8 / 28

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Ciclistas e o Código de Trânsito Brasileiro – DIREITOS E DEVERES

www.cicloturismo.org.br

CAPÍTULO V  -  DO CIDADÃO

Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.

Comentários: Combinado com o parágrafo 3º do art 1o "Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro", o art 72 favorece condições para que o cidadão reclame seus direitos. No caso de acidente em que a causa foi de responsabilidade do poder público, é ele que tem que provar que não foi omisso ou negligente.

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