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GUIA DE ESTUDOS PARA O CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA

Noções de Direito E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

A prova de Noções de Direito e Direito Internacional Público consistirá de 5 (cinco) questões discursivas, cada questão valendo 20 (vinte) pontos. O(A) candidato(a) deverá responder de modo objetivo tendo em vista a limitação de linhas para cada resposta.

A banca examinadora levará em conta, sobretudo, o poder de argumentação do(a) candidato(a). Assim, eventual citação de tal ou qual autor deve ser evitada. O interesse dos examinadores é avaliar o entendimento do(a) candidato(a) sobre o problema formulado. Ele(a)

A bibliografia é meramente indicativa. Os examinadores sugeriram livros atualizados e de fácil acesso, já que se trata de prova de “noções” de Direito. Desse modo, a banca ateve-se ao indispensável. O(a) candidato(a) poderá, por óbvio, lançar mão de outros autores que, ao seu juízo, abordem tal ou qual ponto do programa.

Programa:

I. Noções de direito e ordenamento jurídico brasileiro.

1. Normas jurídicas: características básicas; hierarquia. 2. Constituição: conceito, classificações, primado da Constituição, controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. 3. Fatos e atos jurídicos: elementos, classificação e vícios do ato e do negócio jurídico. Personalidade jurídica no direito brasileiro. 4. Estado: características, elementos, soberania, formas de Estado, confederação, república e monarquia, sistemas de governo (presidencialista e parlamentarista), estado democrático de direito. 5. Organização dos poderes no direito brasileiro. 6. Processo legislativo brasileiro. 7. Princípios, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF/88). 8. Noções de organização do Estado na CF/88: competências da União, dos Estados-membros e dos municípios; características do Distrito Federal. 9. Atividade administrativa do Estado brasileiro: princípios constitucionais da administração pública e dos servidores públicos, controle de legalidade dos atos da Administração. 10. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.

II - Direito internacional público.

1. Caráter jurídico do direito internacional público (DIP): fundamento de validade da norma jurídica internacional; DIP e direito interno; DIP e direito internacional privado (Lei de Introdução ao Código Civil). 2. Fontes do DIP: Estatuto da Corte Internacional de Justiça (artigo 38); atos unilaterais do Estado; decisões de organizações internacionais; normas imperativas (jus cogens). 3. Sujeitos do DIP: Estados [conceito; requisitos; território; população (nacionalidade, condição jurídica do estrangeiro, deportação, expulsão e extradição); governo e capacidade de entrar em relações com os demais Estados; surgimento e reconhecimento (de Estado e de governo); sucessão; responsabilidade internacional; jurisdição e imunidade de jurisdição; diplomatas e cônsules: privilégios e imunidades]; organizações internacionais (definição, elementos constitutivos, classificação, personalidade jurídica), Organização das Nações Unidas (ONU); Santa Sé e Estado da Cidade do Vaticano; Indivíduo. 4. Solução pacífica de controvérsias internacionais (artigo 33 da Carta da ONU):

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