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GUIA DE ESTUDOS PARA O CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA

QUOC DINH, Nguyen, Patrick Dailler e Alain Pellet. Direito internacional público. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1999.

RANGEL, Vicente Marotta. Direito e relações internacionais. 7 ed. São Paulo: RT, 2002.

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

SEITENFUS, Ricardo. Manual das organizações internacionais. 3 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

SILVA, José Affonso da. Curso de direito constitucional positivo. 23 ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de direito internacional público. v. 1. São Paulo: Atlas, 2002.

THORSTENSEN, Vera. OMC: Organização Mundial do Comércio: as regras do comércio internacional e a nova rodada de negociações multilaterais. 2 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2001.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Direito das organizações internacionais. 3 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

Prova de 2005

Questão 1

Imagine que você seja consultor jurídico do Presidente da República. No momento, há uma medida provisória pendente de votação trancando a pauta da Câmara dos Deputados. Outros projetos vitais para o governo não estão sendo votados por causa disso. O Presidente da República recebe a sugestão do seu assessor Alpha de simplesmente retirar a medida provisória do Congresso Nacional. Do assessor Beta, recebe a orientação de revogar a medida provisória. O assessor Gamma complementa, propondo que, depois de revogada, a medida seja reeditada. O assessor Delta, por fim, sustenta que a medida provisória contém inconstitucionalidade e que, por isso, o Presidente poderia declará-la inconstitucional, com o que a pauta seria desobstruída. O Presidente da República pede que você indique, de modo justificado, a melhor das sugestões. Redija sua resposta.

Fábio Meira de Oliveira Dias (17/20)

A Constituição Federal é regida pelo princípio da separação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, harmônicos e independentes. O texto destina ao Poder Legislativo a competência de elaborar as leis, mas confere certa capacidade legislativa ao Poder Executivo ao permitir que este possa editar medidas provisórias com força de lei.

Cumpre observar, no entanto, que tais medidas provisórias estão sujeitas a uma série de restrições e normas específicas. A Constituição estabelece restrições, por exemplo, em relação aos assuntos sobre os quais pode versar uma medida provisória ou em relação às circunstâncias em que elas podem ser editadas. Assim, não são permitidas, por exemplo, medidas provisórias que visem ao seqüestro de poupança popular ou que sejam editadas em estado de sítio ou de defesa.

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