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GUIA DE ESTUDOS PARA O CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA

Além disso, as medidas provisórias estão sujeitas à aprovação do Congresso Nacional. A validade de uma medida é de sessenta dias, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez. O Congresso também precisa proceder à votação dentro do prazo máximo estabelecido na Constituição, sob pena de ficarem sobrestadas as demais votações até que a medida provisória em questão seja analisada. Caso o prazo de validade da medida se esgote ou a votação do Congresso não seja favorável, cabe a este disciplinar as relações jurídicas constituídas durante a vigência da medida. Para a tarefa, também existe um prazo, que, ao ser esgotado sem o devido decreto legislativo, determina que essas relações se mantenham regidas pelos termos da medida provisória.

No caso em tela, a medida provisória encontra-se pendente para votação, trancando a pauta da Câmara dos Deputados. Como existem outros projetos vitais para o governo que não estão sendo votados, é preciso estabelecer, à luz da Constituição, qual o procedimento mais indicado nesse caso.

A orientação do assessor Alpha, para simplesmente retirar a medida provisória do Congresso Nacional, não parece adequada. A Constituição determina que qualquer medida provisória editada pelo Poder Executivo seja submetida para votação no Congresso Nacional, de modo que não é possível simplesmente retirá-la para “destrancar” a pauta e, ao mesmo tempo, mantê-la em vigor.

A sugestão do assessor Beta, para regovar a medida provisória, encontra abrigo na legislação, pois é lícito ao Poder Executivo a revogação do ato decorrente do exercício de suas atribuições. A medida provisória perderia, desse modo, a validade e a pauta de votação da Câmara dos Deputados encontrar-se-ia livre.

A proposta do assessor Gamma, para revogar a medida provisória e reeditá-la, viola as determinações constitucionais sobre o assunto. A Constituição Federal é clara ao impedir que uma medida provisória seja reeditada na mesma sessão legislativa. Como já foi analisado, as medidas provisórias têm prazo de validade e, se não forem avaliadas pelo Congresso nesse prazo, não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa.

A assessor Delta, ainda que tenha razão quanto à inconstitucionalidde da medida, não está correto em sua argumentação. O controle de constitucionalidade pode ser exercido preventivamente pelo Executivo e pelo Legislativo, ao evitar a elaboração de leis que violem os termos da Constituição. Uma vez editada a medida provisória, não compete ao Presidente da República declará-la inconstitucional. Essa competência é do Poder Judiciário, que pode fazer isso no exame de um caso concreto, com validade apenas entre as partes do processo em questão, ou por via de ação, como na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com efeito vinculante e para todos (“erga omnes”). A Constituição enumera os possíveis propositores de tal ação, entre os quais encontra-se o Presidente da República.

Após a análise das sugestões dos assessores presidenciais, resta claro que a proposta mais indicada, para o caso em tela, aparenta ser aquela do assessor Beta.

Questão 2

Comente a seguinte afirmação: “O direito internacional surgiu para erigir as fronteiras dos Estados nacionais; hoje ele se ocupa de derrubá-las”.

Rafael Souza Campos de Moraes Leme ( 20/20)

Apesar de evidências de manifestações do fenômeno jurídico internacional desde a Grécia Antiga – e mesmo bem antes –, é comum situar-se o marco inaugural do Direito Internacional Público nos tratados de paz de Westfalia, em 1648, considerados “a certidão

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