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GUIA DE ESTUDOS PARA O CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA

dá por mecanismos como a primazia do direito comunitário (União Européia) e da eficácia imediata das decisões comunitárias. Convém, apenas, advertir que as fronteiras são, ainda, relevantes e não desaparecem; o monopólio de coerção legítima permanece válido sobre um território – não se pretende, com a U. E., um Estado federado (até porque não há o princípio de indissolubilidade do vínculo federatício, admitindo-se a secessão). Ademais, esse processo não avança sem recuos (vide a recusa por Holanda e França da Constituição Européia, a demonstrar, em grande medida, serem ciosos de suas fronteiras os Estados Nacionais). De toda sorte, a afirmação é correta ao revelar as novas funções do direito Internacional e os novos sentidos de suas normas.

Questão 3

Considere que o governador de um Estado-membro da Federação assuma compromissos internacionais, envolvendo direitos e obrigações patrimoniais, com certo Estado-membro da República Federativa de Pasárgada. O governador brasileiro é informado de que o acordo somente será válido se aprovado pela assembléia legislativa local, haja vista o princípio da similitude com o processo de incorporação de tratados no âmbito federal. Analise o acerto da informação dada.

Mônica S. F. de Sales Barth Tambelli (20/20)

De acordo com a Constituição Federal vigente, o Brasil é um estado federal composto pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entes autônomos, mas não soberanos. A Constituição determina, ainda, que cada um dos entes federados possuem personalidade jurídica de direito público interno, mas que apenas a República, entendida como a totalidade do estado federal, dispõe de personalidade jurídica de direito internacional público. Assim, os Estados membros não têm competência para atuarem soberanamente nas relações internacionais. Apenas a República pode ser parte em tratados internacionais.

É da própria natureza do Estado Federal a existência do princípio do primado da Constituição Federal. Segundo esse princípio, a Lei Maior confere os parâmetros e limitações ao exercício da autonomia dos entes federados, além de conferir-lhes competência para elaborar suas próprias constituições estaduais, mas estas devem necessariamente estar de acordo com as normas constitucionais federais.

No caso em tela, o governador de um Estado-membro da Federação celebrou tratado internacional envolvendo direitos e obrigações patrimoniais com um Estado-membro da República Federativa de Passárgada. Pretende-se, agora, internalizar o compromisso ao ordenamento jurídico brasileiro via aprovação da assembléia legislativa local. A questão envolve inúmeros problemas.

Em primeiro lugar, conforme exposto, os entes da federação são autônomos, mas não soberanos e não gozam de personalidade jurídica internacional. Dessarte, são incapazes para celebrar tratados. No Brasil, tratados só podem ser celebrados pelo Presidente da República e nunca por governadores de Estados-membros.

Em segundo lugar, ainda que tivesse sido celebrado de acordo com as regras constitucionais de competência, a incorporação do referido tratado ao direito brasileiro só poderia ser feita via Congresso Nacional e não por aprovação em Assembléia Legislativa local.

Em suma, o tratado assinado pelo governador de um Estado-membro é nulo de pleno direito dada a incapacidade do agente. Por ser nulo, não há que se cogitar sua incorporação

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