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GUIA DE ESTUDOS PARA O CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA

ao ordenamento jurídico pátrio, procedimento que só pode ser efetuado, nos termos da Constituição Federal, no âmbito da competência do Congresso Nacional.

Questão 4

Responda, de modo crítico, à indagação do Professor Thomas Franck: Quem matou o art. 2° - 4 da Carta da Organização das Nações Unidas? (“4. todos os membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.”). In: American Journal of International Law 64 (1970): 809.

Mônica S. F. de Sales Barth Tambelli (20/20)

A indagação do Professor Thomas Franck é extremamente pertinente no estado de desenvolvimento do sistema internacional atual. A ampla participação dos países na Organização das Nações Unidas é indicativa de sua importância na coordenação do relacionamento entre Estados soberanos.

A Carta da ONU foi elaborada em um contexto marcado pelos horrores de duas guerras mundiais e surgiu como compromisso entre os países do mundo para a manutenção da paz e da estabilidade internacionais. Nesse sentido, os países signatários da Carta – hoje quase a totalidade dos Estados existentes no mundo – comprometeram-se a unir esforços e cooperar para garantir a prevalência dos meios políticos e pacíficos para solução de controvérsias internacionais. Vale ressaltar que, entre os dispositivos da Carta, ficou determinada a ilicitude da guerra, a proibição do recurso à força como continuação da política entre os Estados. A Carta assegura, ainda, a integridade territorial dos Estados, sua independência e soberania, impedindo que sejam tomadas medidas que interfiram no âmbito de vigência do direito interno dos países.

Como recursos para solução de conflitos, a Carta das Nações Unidas prevê, antes de tudo, a preferência por iniciativas bilaterais em que os países envolvidos cheguem, eles mesmos, à composição equilibrada de seus interesses. Em sendo infrutífera a tentativa de conciliação, a controvérsia deve ser submetida ao sistema multilateral das Nações Unidas. O esforço multilateral deverá ser capaz de redimir os conflitos por ventura existentes. Em questões de ameaça à paz, deve ser destacada a atuação do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O órgão funciona dentro do sistema multilateral e tem poderes, inclusive coercitivos, podendo impor sanções e tomar medidas cabíveis que visem à manutenção ou restauração da paz internacional. A guerra, no entanto, não é uma alternativa. Não se pode garantir a paz por meio de ataques militares. É um contra-senso. Da mesma forma, a Carta das Nações Unidas não permite, nem mesmo ao Conselho de Segurança, a ingerência no âmbito da competência exclusiva do Estado soberano. O intuito da Carta da ONU é a promoção de relações internacionais pacíficas e harmônicas, possíveis apenas por meio de cooperação.

O cenário internacional atual, marcado pela existência de diversas guerras ao redor do globo, parece atestar a falência do sistema das Nações Unidas. É nesse sentido que o Professor Thomas Franck pergunta quem matou o artigo 2o-4 da Carta da ONU. A indagação dirige-se, ainda mais especificamente, aos recentes casos de invasão ao Afeganistão e ao Iraque. Os dois países ilustram a contradição existente entre os propósitos das Nações Unidas e as ações autorizadas pelo Conselho de Segurança. Como pode um órgão da ONU recorrer à guerra e à interferência em assuntos internos dos países? O ataque ao Iraque causou a guerra. A imposição de substituição de regime político e elaboração

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