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GUIA DE ESTUDOS PARA O CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA

de nova carta constitucional no país é exemplo claro de medidas que interferem no âmbito de competência interna. A atual situação de crescente violência em solo iraquiano decorre diretamente do descumprimento dos preceitos estabelecidos na Carta das Nações Unidas.

O sistema da ONU ainda existe e deveria ser preservado, mas isso só será possível se os próprios países membros do Conselho de Segurança empenharem-se para não usar o instrumental das Nações Unidas em prol de seus objetivos particulares.

Questão 5

Tendo em vista o tratamento dado no ordenamento jurídico brasileiro aos tratados, disserte sobre a eventual importância do § 3° do art. 5° da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional № 45, de 2004 (“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”).

Luciana Serrão Sampaio (20/20)

A Emenda Constitucional nº 45/2004 provocou inúmeras mudanças no ordenamento maior brasileiro. Implementou a reforma do Poder Judiciário e criou o Conselho Nacional de Justiça, por exemplo. Inovação importante foi, também, a alteração do parágrafo 2° e a inclusão de dois outros. O parágrafo 3°, objeto da análise, prevê a possibilidade de conferir-se status constitucional a tratado que verse sobre direitos humanos.

A despeito da controvérsia doutrinária sobre o status que deveria ser conferido a tratados sobre direitos humanos, esses tratados eram submetidos à aprovação do Congresso Nacional e depois enviados ao Poder Executivo para assinatura e publicação. Assim, o trato dispensado às Convenções era de lei ordinária federal. Nessa qualidade, embora representassem compromissos internacionais cujo descumprimento incorreria em ilícito internacional, estavam sujeitos aos princípios que regem a vigência de normas: lei posterior revoga lei anterior e lei especial revoga lei geral.

Com a nova redação, está previsto que os tratados sobre direitos humanos que forem aprovados com quorum e procedimento de Emenda Constitucional – isto é, aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros em cada casa do Congresso Nacional – serão equivalentes às Emendas Constitucionais. Pode-se fazer algumas inferências sobre o dispositivo: primeiro, não serão todos os tratados sobre direitos humanos, mas apenas os submetidos a esse procedimento; segundo, conquanto não disponha sobre em que capítulo teriam, supostamente, ingressado, a presença do parágrafo no artigo 5° e a pertinência da matéria permitem a ilação de que constitui parte das Garantias Fundamentas e, por isso, cláusula pétrea – não passível de emenda ou revogação.

Por fim, o acréscimo do parágrafo e a nova redação dada sobre o processo de internalização de tratado que versa sobre direitos humanos alargam a possibilidade de promover as garantias individuais no Brasil e são coerentes com o adágio de Constituição Cidadã para a Carta de 1988.

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