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Universidade do Estado da Bahia - UNEB - page 3 / 11

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2.18 Não será aceito pedido de juntada, complementação, retirada, substituição ou retificação de documentos em data posterior ao período de inscrição.

2.19 Os dados informados no ato da inscrição e o pagamento da taxa de inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.

2.20 A qualquer tempo poderão ser anuladas a inscrição, as provas, a nomeação e a posse do candidato, desde que verificada a falsidade em qualquer declaração prestada e/ou irregularidade nas provas ou em documentos apresentados.

2.21 Não haverá isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição.

2.22 Em nenhuma hipótese haverá devolução da quantia paga a título de inscrição, salvo em caso de cancelamento do Concurso por conveniência da Administração ou motivo de força maior.

2.23 Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado em desacordo com as condições previstas neste Edital.

2.24 Admitir-se-á inscrição através de procuração, por instrumento público ou particular, este último com firmas reconhecidas, e, em ambos os casos, acompanhada de cópia autenticada das cédulas de identidade do candidato e do seu procurador, assumindo o candidato total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador e arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.

2.25 O candidato poderá interpor recurso através do Protocolo Geral da UNEB, devidamente fundamentado, indicando com precisão os pontos a serem examinados, dirigido à Comissão Especial de Concurso Público Docente (CECPD), no prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir da publicação da homologação das inscrições.

2.25.1 Não serão aceitos recursos via fax ou correio eletrônico.

2.26 Os recursos serão julgados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do fim do prazo estipulado no item 2.25 acima.

2.27 Recursos extemporâneos serão indeferidos liminarmente.

2.28 Não serão aceitos os pedidos de inscrição sem a apresentação da totalidade dos documentos aqui exigidos.

2.29 Serão canceladas, em qualquer fase do Concurso, as inscrições que não atendam às exigências deste Edital.

2.30 Não serão aceitos documentos transmitidos via fax ou correio eletrônico.

2.31 O pagamento da taxa de inscrição só terá validade se efetuado através do boleto bancário e compensado pelo Banco, e só será aceito até o último dia de inscrição estipulado no item 2.1 deste Edital.

2.32 Os pedidos de inscrição serão julgados e, desde que atendam ao presente Edital, serão homologados e divulgados os resultados no Diário Oficial do Estado e no site www.concursodocente.uneb.br. Os requerentes cujos pedidos de inscrição não forem homologados, não terão devolvida a importância referente à taxa de inscrição.

2.33 A relação dos pontos objeto das provas será colocada à disposição dos candidatos através do site www.concursodocente.uneb.br, no mínimo, (30) trinta dias antes do início das provas.

3.0 REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Para investidura no cargo o candidato deverá:

3.1.1 Ter sido aprovado no Concurso Público;

3.1.2 Ser brasileiro nato ou naturalizado ou ainda, no caso de estrangeiro, estar com situação regular no País, por intermédio de visto permanente que o habilite, inclusive, a trabalhar no território nacional. No caso de ter nacionalidade portuguesa, o candidato está amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;

3.1.3 Ter idade mínima de 18 anos;

3.1.4 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, mediante avaliação de Junta Médica Oficial do Estado;

3.1.5 Não possuir exercício remunerado cumulativo de qualquer outro cargo, emprego, função ou atividade autônoma, exceto aqueles permitidos pela Lei 6.677/1994, assegurada a hipótese de opção dentro do prazo para a posse, previsto no artigo 19 da referida Lei;

3.1.6 Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

3.1.7 Estar em gozo dos direitos políticos;

3.1.8 Cumprir os requisitos específicos constantes dos Anexos I ou II deste Edital, conforme a respectiva opção pelo cargo, e atender aos ditames da Lei nº 8.352 (Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia), de 02 de setembro de 2002, no que couber;

3.1.9 Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público estadual, prevista no artigo 197, parágrafo único, da Lei nº 6.677/1994;

3.1.10 Apresentar declaração de bens;

3.1.11 Não estar em débito com o erário;

3.1.12 Apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da posse;

3.1.13 Apresentar Certificado e Histórico Escolar de Curso de Especialização para o candidato ao cargo de Professor Auxiliar e, Diploma e Histórico Escolar de Curso de Mestrado, para o candidato ao cargo de Professor Assistente. Em qualquer dos casos os títulos devem ser reconhecidos de acordo com a legislação em vigor, e expressamente observadas as exigências constantes dos Anexos I e II deste Edital, respectivamente, para Professor Auxiliar e Professor Assistente: condição essencial;

3.1.14 Comprovar fluência na língua portuguesa, mediante a apresentação de certificado de proficiência em língua portuguesa, no caso de candidato de nacionalidade estrangeira.

4.0 PROVAS, DATAS, HORÁRIO, LOCAL E JULGAMENTO DOS TÍTULOS

4.1 O concurso constará das seguintes provas (etapas) a serem realizadas nesta ordem:

4.1.1 Prova escrita de caráter eliminatório;

4.1.2 Aula pública de caráter eliminatório, gravada para efeito de registro e avaliação;

4.1.3 Apresentação de Memorial; e

4.1.4 Prova de Títulos.

4.2 Será eliminado do concurso, sem direito a participar das etapas seguintes, o candidato que:

a) obtiver nota inferior a 7,0 (sete) na prova escrita ou na aula pública;

b) não comparecer a qualquer uma das provas;

c) chegar atrasado nos horários estabelecidos para a realização das provas ou sorteio de ponto.

4.3 Para efeito de avaliação das provas de que trata o item anterior serão utilizados instrumentos de avaliação (BAREMA) constantes da Resolução nº 809/2011 do CONSU.

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