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No caso de rendimentos pagos acumuladamente, devem ser observados, para a incidência do imposto de renda, os valores mensais e não o montante global obtido. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da Fazenda Nacional que pretendia a incidência do imposto sobre o total dos rendimentos.

A Fazenda recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) segundo a qual “a renda a ser tributada deve ser auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo possível à Fazenda Nacional reter o imposto de renda sobre o valor percebido de forma acumulada, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva”.

Assim, a Fazenda sustentou que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no momento do pagamento desses valores, sobre o total dos rendimentos. Além disso, afirmou que as parcelas recebidas têm natureza jurídica remuneratória, constituindo, pois, renda a ser tributada, fato gerador de imposto de renda, que ocorrerá quando da aquisição e disponibilidade econômica.

A Fazenda também argumentou que as normas que dispuserem acerca de isenção e exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas de forma literal e restritiva, muito embora a interpretação dada pela decisão do TRF4 tenha sido extensiva, na medida em que considerou isentas verbas recebidas a título de juros moratórios não indicadas na lei como tais.

Segundo a relatora, ministra Eliana Calmon, a decisão do TRF 4 está alinhada com a jurisprudência do STJ segundo a qual, para fins de incidência do imposto de renda, se os rendimentos são pagos acumuladamente, devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido, segundo tabelas e alíquotas referentes a cada período.

Quanto aos juros moratórios, a ministra concluiu que, na vigência do Código Civil de 2002, eles têm natureza indenizatória e, como tal, não sofrem a incidência de tributação. “A questão não passa pelo direito tributário, como faz crer a Fazenda, quando invoca o instituto da isenção para dizer que houve dispensa de pagamento de tributo sem lei que assim o determine”, afirmou.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 13/11/2008 - 09h22 - DECISÃO

STJ envia ao STF recurso do município de Fortaleza para suspender fornecimento de medicamentos

O pedido do município de Fortaleza para suspender a liminar que determinou o fornecimento de uma série de medicamentos de caráter especial, excepcional e de alto custo para a população será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, que fez a determinação sob o entendimento de que o pedido está embasado em matéria predominantemente constitucional.

Inicialmente, o Ministério Público do Estado do Ceará impetrou mandado de segurança contra o município de Fortaleza para que este passasse a fornecer certos medicamentos à população, fundamentando o pedido, sobretudo, na interpretação dos artigos 196 da Constituição Federal e 248 da Constituição do Estado do Ceará, além da Lei n. 8080/90, que disciplina o Sistema Único de Saúde (SUS).

A liminar foi concedida com base na fundamentação jurídica constitucional. O relator do processo no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) determinou que as autoridades

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