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impetradas procedam às medidas necessárias com o fim de fornecer, prontamente, os medicamentos enumerados, ficando elas, caso seja necessário, autorizadas a adotar os procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação para a aquisição imediata dos remédios.

Daí o pedido de suspensão de liminar no STJ em que o município sustentou haver o risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, tendo em vista que o Sistema Único de Saúde (SUS) “não reservou aos municípios o dever de garantir o acesso da população à assistência farmacêutica de caráter especial, excepcional e/ou de alto custo”. Acrescentou que essa incumbência foi atribuída, solidária e conjuntamente, à União e aos estados, podendo ocorrer lesão ao interesse público em decorrência do comprometimento dos recursos originariamente destinados à aquisição de medicamentos de atenção básica.

Na sua decisão, o ministro Cesar Rocha afirmou que a questão jurídica em debate encontra-se posta sob a ótica predominantemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para analisar a pretensão. E, com isso, determinou a remessa dos autos, com urgência, para o STF.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 13/11/2008 - 11h00 - DECISÃO

Princípio da insignificância não se aplica aos atos de improbidade administrativa

O princípio da insignificância não pode ser aplicado para afastar as condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas. O entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabelece a condenação de um agente público municipal que utilizou carros e funcionários públicos para fins particulares.

O fato ocorreu em município gaúcho. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) entrou com ação civil pública contra o chefe de gabinete do município, que usou carro oficial e o trabalho de três membros da Guarda Municipal para transportar utensílios e bens particulares.

O Tribunal de Justiça (TJ) gaúcho, modificando decisão da primeira instância, aplicou o princípio da insignificância ao caso, tendo em vista que o dano foi apurado em R$ 8,47, valor do combustível consumido no percurso. A “prosaica importância”, a seu ver, ensejou a movimentação de todo o aparato judicial culminando em desproporcional sanção, quando poderia resultar, no máximo, em multa do mesmo porte, “também por isso irrelevante”. Assim, extinguiu a ação, dando causa ao recurso do MPRS ao STJ.

O relator, ministro Herman Benjamin, ressaltou que o TJ fez uma avaliação ingênua dos fatos praticados pelo agente público. O tribunal quantificou o dano considerando apenas o combustível, sem observar o valor do dia de trabalho dos guardas municipais, o preço do frete e outros gastos efetivamente comprovados.

Mas essa não é a questão principal a seu ver. A solução encontrada não está em conformidade com a sistemática da Lei de Improbidade e com o bem jurídico que a lei visa a proteger. Para o ministro, os atos de improbidade não se confundem com as irregularidades administrativas. Muito embora sejam espécies do mesmo gênero, o ato antijurídico só adquire a natureza de improbidade se ferir os princípios constitucionais da Administração Pública.

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