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Divergência

Foram vencidos os ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto. O primeiro sustentou que, por se tratar de uma lei que criou abono para completar o valor do salário mínimo, este abono deixou de existir como tal, sendo incorporado ao salário. Até porque a própria lei não permite a remuneração de servidor público inferior ao mínimo. 

Também divergindo da maioria, o ministro Carlos Britto lembrou que o inciso IV do artigo 7º da CF “consagra o que se pode chamar de ‘mínimo existencial’, abaixo do qual não se pode falar em dignidade da pessoa humana”. Ele lembrou que o dispositivo fala em “necessidades vitais” do ser humano.

O ministro Cezar Peluso, no entanto, ao defender a jurisprudência da Corte, observou que, se as gratificações e demais vantagens incidissem sobre o salário mínimo alcançado graças ao abono, ficariam vinculadas ao mínimo, o que é vedado pelo próprio inciso IV do artigo 7º da CF.

FK/LF - Processos relacionados - RE 572921 - Quinta-feira, 13 de Novembro de 2008

Negada liminar para "CPI das milícias" ter acesso a dados sigilosos da Receita

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou pedido de liminar feito pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que pretende ter acesso a informações sigilosas da Secretaria da Receita Federal (SRF).

A Secretaria negou pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das milícias, que queria informações fiscais dos investigados, argumentando que a competência para quebra do sigilo fiscal, conferida às CPIs federais, não se estende às comissões no âmbito estadual. A comissão investiga a atuação de milícias no estado do Rio de Janeiro.

A Alerj recorreu, então, ao STF, e por meio da Ação Cível Originária (ACO) 1271 pediu para ter acesso às informações requisitadas, afirmando que a decisão da Receita viola o pacto federativo.

Ao negar o pedido, o relator frisou que, se concedida a liminar, estaria atendida completamente a prestação jurisdicional pretendida. Isso porque a liminar se confunde com o mérito (o que os ministros chamam de eficácia satisfativa) – no caso, o acesso aos dados fiscais sigilosos.

Por essa razão, o ministro considerou ser prudente, em nome da segurança jurídica, que o pedido seja analisado diretamente em seu mérito, pelo colegiado.

MB/LF - Processos relacionados - ACO 1271 - Quinta-feira, 13 de Novembro de 2008

Liminar do STF garante ao governo do DF aval da União para empréstimos externos

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta tarde (13), medida liminar concedida ontem (12) pelo ministro Celso de Mello, determinando à União que deixe de negar ao Governo do Distrito Federal (GDF) autorização, garantias diretas e indiretas e aval para contratar operações de crédito externas e internas.

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