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ISSN 1677-7042

1

Nº 181, terça-feira, 21 de setembro de 2010

Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão

Ministério do Trabalho e Emprego

.

.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL P O R T A R I A N o 1 1 5 , D E 2 0 D E S E T E M B R O D E 2 0 1 0

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 8o, inciso II, alínea "b", do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, e a delegação de competência constante do art. 1o da Portaria MP no 157, de 31 de março de 2010, resolve: Art. 1o Ajustar o detalhamento dos limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I da Portaria MP no 145, de 30 de março de 2010, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MP No 145, DE 30 DE MARÇO DE 2010)

Custeio

LIMITES Investimento + Inv. Fi- nanc. (b)

Total

(a)

(c) = (a+b)

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

R$ Mil

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

TOTAL

0

20.000

20.000

0

20.000

20.000

Fontes: 100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 188, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MP No 145, DE 30 DE MARÇO DE 2010)

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE Em 2 de setembro de 2010

Registro Sindical.

  • O

    Chefe de Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego, no

uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 186, publicada em 14 de abril de 2008, e na Nota Técnica Nº. 172/2010 DICNES/CGRS/SRT/MTE, resolve conceder o registro sindical ao Sindicato dos Servidores do Ministério Publico do Estado do Ma- ranhão - SINDSEMP MA, nº. 46223.007132/2008-12, CNPJ 10.207.541/0001-49, para representar a categoria Profissional dos ser- vidores do quadro de pessoal efetivo, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado do Maranhão; os servidores do quadro de re- crutamento temporário, exclusivamente comissionados ou requisita- dos, nomeados pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Maranhão- MA. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve excluir a categoria Profissional dos servidores do quadro de pessoal efetivo, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado do Maranhão; os servidores do quadro de recrutamento tem- porário, exclusivamente comissionados ou requisitados, nomeados pe- lo Ministério Público do Estado do Maranhão no Estado do Maranhão da representação do Sindicato dos Servidores da Justiça e do Mi- nistério Público do Estado do Maranhão - SINDJUMP/MA, processo nº. 46000.012351/2002-34, CNPJ- 11.013.026/0001-90 e da repre- sentação do UNSP-SINDICATO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Civil do Brasil, Processo nº. 24000.004348/89-11, CNPJ 33.721.911/0001-67, conforme determina

  • o

    art. 25 da portaria 186/2008.

22000

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Total

R$ Mil

(c) = (a+b)

20.000

MARCELO PANELLA

COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO

DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL Em 20 de setembro de 2010

Custeio

(a)

20.000

LIMITES Investimento + Inv. Fi- nanc. (b)

0

TOTAL

20.000

  • 0

    20.000

Fontes: 100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 188, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

RETIFICAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ P O R T A R I A N o 2 1 , D E 1 o D E S E T E M B R O D E 2 0 1 0

Na Portaria nº 37, de 09 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 155, de 13 de agosto de 2010, Seção 1, pág.129, onde se lê "...constantes na escritura pública, lavrada no Cartório de Tabelionato, no Livro de transmissões nº 26, à fls. e versos 135/136, em 18 de novembro de 1975, e registrada no Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas, Comarca de Ubatã, em 22 de novembro de 1975, sob nº 621, Livro nº 3, fls. e v. 174/176" leia-se "...constantes na escritura pública, registrada no Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas, Comarca de Ubatã, em 17 de fevereiro de 1978, sob nº 694, Livro nº 2".

SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA P O R T A R I A N o 3 1 D E 1 5 D E S E T E M B R O D E 2 0 1 0

  • O

    SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO

DA UNIÃO, NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 746, de 07 de novembro de 2007, observada a Portaria SE N° 09, de 05 de janeiro de 2006, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vis- ta o disposto no art. 22 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, regu- lamentada pelo Decreto n° 3.725, de 10 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1° Permitir o uso, a título gratuito e precário, a Prefeitura Mu- nicipal de João Pessoa - Secretaria de Educação e Cultura, CNPJ: 08.778.326/0001-56, de uma área de 5.804m² de uso comum do povo, lo- calizada na Praia do Cabo Branco em João Pessoa/PB, nas proximidades da Av. Monsenhor Ribeiro Coutinho, para instalação de palco com o objetivo de realização do evento "Festival de Música - Ano Cultural Zé Ramalho". O evento acontecerá no período de 20/09/2010 a 28/09/2010 sendo a presente autorização válida para o mesmo período, tudo de conformidade com os ele- mentos constantes do Processo n° 04931.001531/2010-40. Após esse período toda a área deverá estar totalmente livre e restituída a sua condição original.

Art. 2° Serão cobrados da Permissionária, a título de res- sarcimento, os custos administrativos da União no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), relacionados direta ou indiretamente com o evento, nos termos do disposto no parágrafo 6º do artigo 14, do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001.

Art. 3° Durante o período do evento a que se refere a permissão de uso ora autorizada, fica o permissionário obrigado a afixar na área em que se realizará o evento e em local visível ao público, uma (01) placa confeccio- nada segundo o Manual de Placas da SPU, com os seguintes dizeres: "ÁREA DE USO COMUM DO POVO, COM PERMISSÃO DE USO AUTORI- ZADA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO-SPU".

A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, VII da Portaria nº 200, de 29 de junho de 2010, da Secretária do Patrimônio da União, publicada D.O.U n° 123, de 30 de junho de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 6° do Decreto- lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 33 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como o art. 55 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e demais elementos que integram o Processo nº 04911.000231/2010-81, re- solve:

Art. 1° Autorizar a Administração das Hidrovias do Nordeste

  • -

    AHINOR, a executar obra de infraestrutura, caracterizada pela cons-

trução de um Atracadouro Hidroviário Flutuante de Tatus, localizado à margem direita do Rio dos Morros - Km 04, Município de Ilha Grande/PI.

Art. 2° A área de intervenção está assim descrita e ca- racterizada: terreno situado na área frontal à área portuária deno- minado Porto dos Tatus, localizado na margem direita do Rio dos Morros - KM 04, na Região Delta do Parnaíba, com extensão linear marginal, longitudinal ao rio entre as coordenadas S 02º49'54.25" e O 41º49'48.62", na lateral a montante e S 02º49'53.26" e O 41º49'49.15", na lateral a jusante, com 25,00m de frente abrangendo

  • o

    respectivo espelho d'água e a área de influência de retaguarda, com

21,00m de largura, perfazendo uma área total de 525,00m2. Art. 3° A Administração das Hidrovias do Nordeste - AHI- NOR fica obrigado a:

I - Cumprir as ressalvas emanadas pela Capitania dos Portos do Piauí, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, bem como dos demais órgãos públicos que exerçam ações d e c o n t r o l e e f i s c a l i z a ç ã o ; A r t . 4 ° É f i x a d o o p r a z o d e u m a n o , p r o r r o g á v e l p o r i g u a l período, se solicitado, para o cumprimento dos objetivos previstos nesta Portaria a partir da data de sua publicação.

Art. 5° Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícitas ou implicitamente, de acordo com a legislação pertinente.

Art. 6° A Autorização de Obras acima mencionada não im- plica na inobservância de leis e regulamentos de caráteres Federal, Estadual ou Municipal, cujos órgãos públicos exerçam ações de con- trole e fiscalização, nem limita ou impede o exercício de suas atri- buições e prerrogativas.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi- cação.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

JOSÉ HUGO DE LACERDA

ANA CÉLIA COELHO MADEIRA VERAS

O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atri- b u i ç õ e s , d e f e r i u o s s e g u i n t e s p e d i d o s d e C A N C E L A M E N T O : P r o c e s s o : 4 6 0 0 0 0 2 6 6 7 8 2 0 0 8 8 9 E m p r e s a : W A C K E R Q U Í M I - CA DO BRASIL LTDA Passaporte: C4FZ3YG39 Estrangeiro: KARL-ULRICH FISCHER, Processo: 46000017594200854 Empresa: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRA- S I L L T D A P a s s a p o r t e : P 0 0 4 5 7 0 7 2 E s t r a n g e i r o : W A N H A O , P r o - c e s s o : 4 6 0 0 0 0 2 5 5 4 5 2 0 0 9 7 6 E m p r e s a : I M A G O B R A S I L P A I N É I S E L E T R Ô N I C O S L T D A P a s s a p o r t e : A A A 1 8 9 5 0 4 E s t r a n g e i r o : J O R D I C A M P S B A N Q U E , P r o c e s s o : 4 6 0 0 0 0 1 8 2 1 3 2 0 1 0 7 9 E m p r e s a : T I G E R B R A S I L P A R T I C I P A Ç Õ E S L T D A P a s s a p o r t e : 0 9 8 2 9 0 2 0 7 9 2 E s t r a n - geiro: JOAQUIN ALEJANDRO TAMEZ DEL VALLE, Processo: 4 6 0 0 0 0 1 0 4 4 5 2 0 1 0 8 9 E m p r e s a : I N E T R B O L S A D O B R A S I L P A R - T I C I P A Ç Õ E S L T D A P a s s a p o r t e : C C 7 9 7 9 4 4 3 0 E s t r a n g e i r o : A N - D R E S F E L I P E Z U Ñ I G A R I V E R A , P r o c e s s o : 4 6 0 0 0 0 1 0 4 7 2 2 0 1 0 5 1 Empresa: BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AE- REO S.A. Passaporte: BA332027 Estrangeiro: SANG PHEH, Pro- cesso: 46000003224201054 Empresa: ANDRITZ BRASIL LTDA. Passaporte: 16837692 Estrangeiro: JOUNI JUHANI MERTAMA, Processo: 46094000384201040 Empresa: VALEO SISTEMAS AU- TOMOTIVOS LTDA. Passaporte: 10CC08832 Estrangeiro: FILIPE DE MATOS, Processo: 46000034998200811 Empresa: JOHN DE- ERE BRASIL LTDA. Passaporte: 206929024 Estrangeiro: AARON JOHN BRUNS, Processo: 46000034834200885 Empresa: ELEVA- DORES ATLAS SCHINDLER S/A Passaporte: F0381047 Estran- geiro: STEFAN ALBERT ISLER, Processo: 46000001922200981 Empresa: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA Passaporte: P00452398 Estrangeiro: WANG JUN, Processo: 46000032262200981 Empresa: SUBSEA 7 DO BRA- SIL SERVIÇOS LTDA. Passaporte: TT0359190 Estrangeiro: BER- NARDO JR. ALITAGTAG AGNE, Processo: 46000004435201012 Empresa: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. Passaporte: 085176045 Estrangeiro: ADRIAN PAUL WRIGLEY, Processo: 46000017581201008 Empresa: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. Passaporte: PC5034818 Estrangeiro: EMMA SMYTH, Pro- c e s s o : 4 6 0 0 0 0 1 4 6 9 7 2 0 1 0 8 7 E m p r e s a : S C H L U M B E R G E R S E R V I - Ç O S D E P E T R Ó L E O L T D A . P a s s a p o r t e : 0 6 3 3 0 0 5 2 9 1 8 E s t r a n g e i r o : FERNANDO FIGUEROA PILZ.

  • O

    Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atri-

buições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de trabalho, constantes do(s) ofício(s) ao MRE nº 434/2010 de 16/09/2010 e 440/2010 de 17/09/2010, respectivamente:

Temporário - Sem Contrato - RN 61, DE 08/12/2004: Processo: 46000015594201034 Empresa: RIP SERVIÇOS SIDERURGICOS LTDA Prazo: 01 ANO Passaporte: 502037303 Es- trangeiro: ANDREAS FRANKE, Processo: 46000015596201023 Em- presa: RIP SERVIÇOS SIDERURGICOS LTDA Prazo: 01 ANO Pas- saporte: C6X49XGYZ Estrangeiro: HEIKO HAFERBURG, Processo: 46000015597201078 Empresa: RIP SERVIÇOS SIDERURGICOS LTDA Prazo: 01 ANO Passaporte: C6XL9P9MM Estrangeiro: HEIN- RICH JOACHIM KOSUBEK, Processo: 46000015688201011 Em- presa: RIP SERVIÇOS SIDERURGICOS LTDA Prazo: 01 ANO Pas- saporte: C734XZGYR Estrangeiro: AXEL LINDEKAMP, Processo: 46000015690201082 Empresa: RIP SERVIÇOS SIDERURGICOS LTDA Prazo: 01 ANO Passaporte: C6X8ZF4LJ Estrangeiro: DIETER WILHELM BAUKSCH, Processo: 46000016144201069 Empresa: RIP SERVIÇOS SIDERURGICOS LTDA Prazo: 1 ANO Passaporte:

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D o c u m e n t o a s s i n a d o d i g i t a l m e n t e c o n f o r m e M P n o 2 . 2 0 0 - 2 d e 2 4 / 0 8 / 2 0 0 1 , q u e i n s t i t u i Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. a

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