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Lei  Federal n.º 9.294/1996, dispondo

    sobre restrições ao uso e propaganda

  de derivados de tabaco e Lei Federal

     n.º 10.167/2000, que altera a anterior.

a propaganda  comercial dos produtos

fumígenos só poderá ser efetuada

     através de pôsteres,painéis e cartazes

  na parte interna dos locais de venda

       não associar o uso do produto à prática

              de  atividades esportivas, olímpicas ou não

    não incluir a participação de crianças

      ou adolescentes

    ao infrator desta lei aplicam-se multa

              de   R$ 5.000,00  a  R$ 100.000,00

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