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LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 106 / 227

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subsídios especiais constituem uma prestação discricionária do regime de segurança social, garantida pela instituição competente, o KELA. Estima-se em 3 700 o número de beneficiários destes subsídios em 2003. A nova legislação entrou em vigor em 1 de Outubro de 2003. Os custos previstos ascendem a 20 milhões de euros por ano.

Na Suécia, o governo convidou a Confederação das Empresas Suecas a colaborar na tomada de medidas para apoiar os imigrantes excluídos do mercado de trabalho. Um grupo de trabalho irá examinar a forma como as autoridades públicas podem melhor aproveitar os esforços das empresas para integrar os imigrantes no mercado de trabalho e propor medidas para facilitar a cooperação nesta área. O grupo de trabalho dará conta da sua actividade até 30 de Dezembro de 2003. Também a Suécia elaborou um plano de acção contra o racismo.

O governo irlandês vai publicar um Plano de Acção Nacional contra o Racismo até finais de 2003 e as medidas práticas serão implementadas a partir de 2004. Acresce que o sector da saúde vai cooperar com as entidades competentes em matéria de igualdade, com o objectivo de integrar esta dimensão no sector da saúde nas nove vertentes da Lei da Igualdade (género, estado civil, situação familiar, orientação sexual, religião, idade, deficiência, raça e pertença a comunidades itinerantes) com particular incidência na verificação do impacto sobre a igualdade.

Conclusão

As políticas de inclusão social para os imigrantes estão presentes em todas as áreas de incidência dos planos. Ainda que todos os Estados-Membros reconheçam a vulnerabilidade dos imigrantes e das minorias étnicas à pobreza e à exclusão, só em poucos casos foram fixados objectivos e metas específicas.

Pouca atenção é dada à promoção do acesso dos migrantes e das minorias étnicas aos recursos, aos direitos e aos bens e serviços, em especial no que se refere aos sistemas de protecção social, a uma habitação condigna e salubre, aos cuidados de saúde e à educação. A falta de ênfase nos direitos é particularmente surpreendente, uma vez que já o Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999, apelava a uma “uma política de integração mais determinada” que “deverá ter como objectivo assegurar aos nacionais de países terceiros com residência legal direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da UE”. Neste contexto, a provável integração no novo Tratado da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia constitui um ponto de referência essencial, já que grande parte das suas disposições são aplicáveis a todas as pessoas independentemente da respectiva nacionalidade.

A tónica reforçada que no futuro deverá ser colocada nos direitos parece um requisito fundamental de acção, já que desta forma se proporciona o necessário enquadramento para todas as políticas de integração.

A falta de dados circunstanciados e de indicadores, designadamente de indicadores comuns, dificulta uma análise aprofundada da situação dos grupos mais vulneráveis. Em alguns casos, as medidas previstas e adoptadas têm de ser objecto de acompanhamento, a fim de se poder aferir do respectivo impacto.

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