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LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 11 / 227

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Em Dezembro de 2000, o Conselho Europeu de Nice decidiu lançar o novo método no domínio da luta contra a pobreza e a exclusão social e definiu um conjunto de quatro objectivos comuns:

1.

facilitar a participação no emprego e o acesso a recursos, direitos, bens e serviços para todos;

2.

prevenir os riscos de exclusão;

3.

actuar em favor dos mais vulneráveis;

4.

mobilizar todos os organismos relevantes.

Os Planos de Acção Nacionais para a Inclusão Social desempenham um papel fundamental no processo da UE, na medida em que traduzem os objectivos comuns em políticas nacionais, ao mesmo tempo que têm em conta as diferentes realidades nacionais e a natureza específica dos sistemas de protecção social e das políticas sociais.

Todos os Estados-Membros apresentaram os primeiros PAN/incl em Junho de 2001. A sua preparação constituiu uma oportunidade para um amplo processo de informação e consulta dos principais intervenientes e para rever as bases das estratégias nacionais de combate à pobreza e à exclusão social. Representou igualmente uma oportunidade de desenvolver uma abordagem mais estratégica e integrada do combate à pobreza. Acresce que a informação fornecida nos PAN/incl estabeleceu uma base sólida para o intercâmbio de ensinamentos e melhores práticas em toda a União.

Os principais resultados da análise dos PAN/incl realizada pela Comissão e os Estados-Membros foram apresentados no Relatório Conjunto sobre Inclusão Social, aprovado pelo Conselho Europeu de Laeken, em Dezembro de 2001.

Uma base sólida para acompanhar os progressos e avaliar a eficácia dos esforços políticos foi criada com a aprovação, também em Laeken, de 18 indicadores comummente acordados para medir o fenómeno da pobreza e da exclusão social. São abrangidas várias áreas - pobreza monetária, desemprego de longa duração, saúde e aprendizagem ao longo da vida - traduzindo a percepção generalizada de que a pobreza e a exclusão social na Europa têm uma natureza pluridimensional e não podem ser reduzidas a uma única variável. Estes indicadores deverão servir de base à UE e a cada Estado-Membro para avaliarem objectivamente os progressos do processo plurianual assente em resultados comprovados. Os indicadores nacionais deverão manter a sua pertinência, em especial nas áreas onde não foi ainda possível chegar a um entendimento comum (por exemplo, a habitação).

Outra concretização em 2001 foi a adopção do primeiro programa de acção comunitária para fomentar a coordenação no combate à exclusão social. O programa, que será executado no período 2002-2006, pretende apoiar a análise política e os desenvolvimentos na área da estatística, o intercâmbio de boas práticas e a promoção da criação de redes na Europa entre ONG activas na luta contra a pobreza e a exclusão social. Este programa, que é parte integrante do método aberto de coordenação, deverá ser estreitamente associado ao PAN/incl.

Durante os primeiros dois anos, a implementação do processo de inclusão social da UE decorreu sem problemas e é considerada pela Comissão, o Conselho e outros intervenientes como uma iniciativa positiva. Reflectindo um amplo consenso sobre a utilidade do novo processo e a solidez dos objectivos comuns acordados em Nice, o Conselho decidiu, em Dezembro de 2002, solicitar aos Estados-Membros que preparassem, até Julho de 2003 e com base nos objectivos comuns, uma segunda série de PAN/incl onde seriam introduzidas apenas algumas alterações substantivas:

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