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LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 126 / 227

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Esta tendência pode também constituir um desafio para a provisão de serviços que dependem de transferências de governos regionais ou nacionais e da União Europeia. No plano local, os pagamentos poderiam ser utilizados para reforçar a qualidade inclusiva das instituições de integração, designadamente no domínio da aprendizagem ao longo da vida e da habitação, em vez da criação de instituições especiais e de medidas onerosas através das quais as pessoas excluídas são mais uma vez afastadas do resto da população e confrontadas com problemas adicionais.

Protecção jurídica para as pessoas socialmente vulneráveis - projecto ‘Ao encontro do utente’ Cidade de copenhaga (Dinamarca)

O projecto visa desenvolver metodologias para garantir que os desígnios de protecção jurídica que a legislação dinamarquesa consagra se reflectem no trabalho quotidiano com os grupos socialmente vulneráveis. No âmbito do projecto, foram lançadas quatro iniciativas-piloto nas principais municipalidades da Dinamarca (Copenhaga, Odense, Aarhus e Aalborg). Na cidade de Copenhaga, as autoridades estão a tentar, com o projecto “Ao encontro do utente”, estabelecer contacto com pessoas que não pedem ajuda e que é difícil motivar a recorrer aos serviços públicos. Em alguns casos, para usufruir dos direitos que a legislação social confere, é necessário que o indivíduo em questão saiba apresentar aos serviços sociais as suas necessidades e expectativas. Alguns dos grupos socialmente mais vulneráveis e marginalizados dificilmente conseguem fazê-lo, pelo que é sobre eles que incide o projecto. A ambição do projecto está em desenvolver novos métodos para garantir que são oferecidos os serviços de apoio necessários às pessoas socialmente desfavorecidas e marginalizadas em termos idênticos aos que são proporcionados a outros utentes.

O projecto integra acções de rua de assistentes sociais que vão ao encontro dos excluídos por indicação dos centros locais, estabelecendo formas de diálogo com essas pessoas, para subsequentemente os convencer a recorrer ao centro social mais próximo. Este trabalho pressupõe intervenções na rua, o espaço que é familiar aos excluídos, que assim se mostram mais abertos e receptivos a discutir sobre as próprias necessidades. O objectivo consiste em continuar o projecto lançando novas acções de intervenção nas ruas. Os técnicos dos centros locais gerem o projecto reservando tempo para as acções de rua. O projecto colabora com as estruturas de acolhimento para pessoas sem abrigo, os centros de tratamento de toxicodependentes, os serviços de saúde mental, as unidades de psiquiatria e autoridades sanitárias. Está disponível um relatório intercalar e a avaliação final deverá ser feita em Setembro de 2003. As primeiras experiências mostraram que a estratégia de ir ao encontro dos mais necessitados deu bons resultados, na medida em que permitiu estabelecer bons contactos com o grupo-alvo. Acresce que este contacto evoluiu numa perspectiva favorável aos utentes que participaram no projecto, o qual foi classificado de positivo tanto pelos técnicos como pelos destinatários.

Acompanhamento e avaliação

Um importante instrumento para garantir que os PAN permanecem no centro do debate político reside no acompanhamento e na avaliação da sua implementação. A inclusão de pessoas marginalizadas no processo de acompanhamento e avaliação das políticas, dos objectivos e das metas não só contribuiria para a concretização dos seus direitos de cidadãos e para a sua auto-estima, como também seria um factor de qualidade, na medida em que acrescenta a perspectiva do cidadão individual. As disposições relativas ao acompanhamento sistemático e à avaliação dos planos de 2003 são algo fragmentadas. Todavia, muitos Estados-Membros apresentam elementos neste domínio.

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