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através, nomeadamente, de uma lei que impõe o reembolso de despesas em excesso por via das ferramentas mais avançadas de governação digital, que está agora operacional. As políticas de ensino concentram-se em contrariar as taxas de abandono escolar e preparar a transição para a esfera do trabalho, tendo sido postas em prática algumas iniciativas válidas programadas no último PAN, ainda que tenham sido registados poucos avanços na redução dos custos do ensino para os pais. Se bem que o acesso a condições de habitação condignas a preços comportáveis fosse claramente uma questão para intervenção, as intenções do PAN não eram ambiciosas e os progressos são pouco claros.

Tornouse evidente que o desemprego entre os imigrantes pode não ser apenas o resultado de baixos níveis educativos, estando a ser envidados esforços através dos serviços de emprego para prevenir a discriminação por parte dos empregadores. Foram igualmente tomadas medidas prioritárias na área da educação das crianças imigrantes e está em vigor uma nova lei antidiscriminação de âmbito abrangente. A questão dos requerentes de asilo e a situação das pessoas em situação irregular continuam a ser altamente controversas. Dado que o apertado calendário não permitiu o demorado processo de consulta das vítimas da exclusão social, o primeiro PAN foi considerado como um exercício do topo para as bases. Desde o último PAN, foi realizado um estudo de avaliação da saúde, tendo sido constituídos grupos de trabalho em matéria de indicadores e realizadas acções programadas nos PAN com o envolvimento de vários intervenientes. Será importante reflectir os trabalhos deste grupo no acompanhamento do PAN 2001 previsto para Abril de 2004.

11.

Abordagem estratégica: principais objectivos e metas fundamentais

A estrutura federal é respeitada, apresentandose todas as iniciativas numa base regional. Lamentavelmente, isto resulta num exercício de enumeração de acções e não numa abordagem verdadeiramente estratégica. Na medida em que existe uma estratégia global explícita, o PAN adopta uma abordagem da prevenção da pobreza assente em direitos (retirados do relatório geral sobre a pobreza na Bélgica em 1995), com o envolvimento concreto de todos os agentes. A diferença mais notória entre o primeiro e o segundo PAN é, sem dúvida, a extensão do seu âmbito a quase todas as dimensões da vida social, ainda que o emprego continue a ser predominante. Entre as novas áreas importantes contamse a justiça, a cultura, o desporto e o lazer e a política da família. A nova estrutura dos PAN contribuiu para uma reflexão aturada sobre os grupos prioritários como os semabrigo, as crianças em instituições de cuidados, as vítimas de tráfico de seres humanos, os analfabetos e outros grupos altamente vulneráveis.

As metas são mais difíceis de detectar, já que não são tratadas sistematicamente ao longo do PAN, sendo listadas num documento separado ainda não disponível. No que respeita às implicações orçamentais e à ligação com o Fundo Social, o PAN refere pontualmente alguns números mas remete para o sistema de acompanhamento para mais informações. O PAN revela que foi realizado um importante trabalho na área dos indicadores, por forma a fornecer uma visão pluridimensional. O anexo estatístico fornece dados muito interessantes que combinam condições de vida e taxas de risco de pobreza.

12.

Principais abordagens políticas: vantagens e fragilidades

Foi apresentada uma densa lista de medidas no âmbito do quadro global, com todas as regiões a serem mencionadas em cada uma das rubricas usadas. Algumas dessas medidas destinamse a melhorar o acesso ao mercado de trabalho, incluindo apoio à economia social, muitas das quais contribuirão para reforçar as acções já em curso, designadamente no âmbito do processo do emprego. É prometido um aumento das prestações líquidas para vários grupos, enquanto que o plano “Kafka” preconiza o acelerar dos pagamentos aos beneficiários de prestações e a

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