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LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 166 / 227

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Comissão para o bemestar social que tem por missão apresentar, até Novembro de 2005, sugestões de reformas importantes das políticas e das prestações sociais.

Os municípios e as administrações locais são responsáveis pela aplicação de grande parte dos objectivos do governo. Os orçamentos estão actualmente em fase de restrição imposta pelo governo central, mas as novas iniciativas são combinadas com recursos afectados aos municípios.

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