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LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 183 / 227

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às pessoas em graves situações de exclusão, veio sublinhar a prioridade atribuída a este objectivo.

Lamentavelmente, o PAN/incl 2001 nunca adquiriu grande visibilidade. Acresce que a integração entre as diferentes vertentes, a participação das pessoas em situações de dificuldade e as iniciativas de formação destinadas aos agentes interessados continuaram a ser limitadas. No tocante ao acompanhamento, foi feito um esforço substancial em termos de indicadores. O enquadramento global definido na lei de 1998 deverá estar disponível até finais de 2003.

36.

Abordagem estratégica: principais objectivos e metas fundamentais

Com base na natureza pluridimensional da exclusão e na predominância do factor emprego, a estratégia proposta representa uma continuação linear das políticas em vigor desde 1998 e subdivide os quatro objectivos de Nice numa ampla panóplia de medidas. O papel renovado das autoridades locais, com o projecto de descentralização, a tónica no sector do mercado e respectiva função no emprego constituem as alterações mais evidentes da estratégia. O plano é também inovador em termos da amplitude do seu âmbito, mais do que no pormenor das acções, uma vez que muitas destas são continuações de medidas existentes ou repetição de práticas anteriores. Domínios que ficaram em parte por explorar em 2001, tais como a deficiência, as populações estrangeiras e a questão do género, são objecto de novos desenvolvimentos. Para fazer corresponder a estratégia aos desafios, há por vezes que confiar num determinado grau de iniciativa voluntária sobre a qual os autores do plano têm pouco controlo, como é o caso do empenho das autoridades locais após a descentralização ou o carácter aliciante das medidas para o sector empresarial privado.

O plano é acompanhado de um amplo conjunto de indicadores. Por outro lado, a definição de objectivos precisos quantificados, ainda que em número limitado, constitui uma inovação positiva. Seleccionados pela sua relevância e realismo, só parcialmente abrangem as diferentes políticas e não visam a meta global de redução da pobreza, incidindo mais concretamente na introdução de mecanismos e não tanto nos efeitos antecipados nos gruposalvo. A quantificação do orçamento, ainda que carecendo de pormenor e precisão nesta fase, é um passo na direcção correcta. Contudo, o compromisso financeiro do Estado e das autoridades locais num período de pressão orçamental poderá revelarse limitado e terá de ser acompanhado de perto. As intervenções cofinanciadas pelo FSE, mencionadas a título selectivo, devem ser identificadas com maior rigor no contexto da fiscalização do orçamento.

O plano coloca uma tónica acentuada numa abordagem integrada associada à descentralização, implicando novos modelos de interacção, gestão e avaliação das políticas em questão. Esta integração assenta também numa melhor coordenação entre ministérios (com várias importantes operações de acompanhamento e avaliação programadas), na modernização da administração e na sensibilização de todos os agentes e do público em geral.

37.

Principais abordagens políticas: vantagens e fragilidades

O primeiro objectivo de Nice, relativo ao acesso ao emprego, abarca a maioria das medidas descritas, com uma política mais determinada de redução das contribuições da segurança social para os que auferem baixos salários, uma análise dos "contratos assistidos" destinados aos jovens não qualificados e a reforma da formação profissional. A questão dos subsídios “sociais mínimos” é principalmente tratada no âmbito da descentralização do RMI. A habitação é objecto de várias medidas, designadamente um programa quinquenal de renovação urbana. Há uma grande incidência no combate à iliteracia, na provisão de acções

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