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LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 185 / 227

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problema20. E não deixa de ser lamentável que não sejam anunciadas medidas de vulto para ajudar determinadas categorias específicas, tais como os requerentes de asilo, as populações itinerantes e as pessoas que vivem em áreas pobres, para além dos indivíduos já abrangidos por medidas de política urbana. Os efeitos de períodos de precariedade e a dependência de assistência social no caso das populações idosas são questões menos tangíveis.

A introdução de um projecto coordenado de política interministerial para combater a exclusão ajudará a tornar mais claros os compromissos financeiros e permitirá uma monitorização mais selectiva, o que é dificultado pela actual estrutura orçamental. Reflectirá ainda a natureza de “quadro de referência” do PAN Inclusão, transformandoo num verdadeiro documento de programação. A sofisticação dos procedimentos de acompanhamento e avaliação é essencial para avaliar os efeitos de inúmeras medidas, designadamente medidas programadas, sejam estas de ajustamentos financeiros, relançamento de certos programas ou importantes desenvolvimentos que impliquem a adopção de legislação, com incertezas de calendário e alterações possíveis. As questões particularmente em foco neste contexto são a descentralização e a introdução do RMA21, a política da habitação, a política rural, a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência e o conceito de seguro de emprego associado à renovação da formação profissional.

20Aparentemente, mais de 3 milhões de pessoas vivem em condições de habitação degradadas (falta de conforto, sobrelotação, insegurança do contrato de arrendamento) embora o indicador nacional de pobreza das condições de vida, que abrange dificuldades de alojamento, tenha vindo a diminuir desde 1998 (ver 8º relatório do Haut comité pour le logement des personnes défavorisées, Outubro de 2002).

21RMA = Revenu minimum d'activité (Rendimento mínimo de actividade), um novo contrato assistido para pessoas que transitam do RMI.

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