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LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 198 / 227

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Facilitar o acesso à habitação Será conduzida uma política de habitação activa, assente na concessão de subsídios substanciais. A estratégia do Governo em matéria de política de habitação assenta em três grandes eixos, a saber, promover o acesso à habitação através de participações financeiras do Estado; criação de um "Observatório da Habitação"; apoio a projectospiloto e a novas ideias (análise de um programa de habitação sectorial; estudo das condições para a criação de parcerias entre os sectores público e os proprietários de prédios desocupados; recurso alugueres de longa duração para promotores públicos; lançamento de uma "agência de habitação social" para ajudar os mais desfavorecidos).

Conciliação da vida profissional e familiar O Governo do Luxemburgo entende promover a criação de estruturas de acolhimento, tornandoas mais acessíveis às pessoas com baixos rendimentos e conferindolhes um papel mais importante na educação e na socialização das crianças.

Medidas para promover a inclusão social dos jovens com menos de 25 anos Estão previstas dois tipos de medidas: prevenção da perda do emprego (através da adaptação do sistema educativo para os jovens com dificuldades escolares; consolidação dos mecanismos de integração socioprofissional para os jovens fora do sistema escolar; especial atenção ao desenvolvimento de competências sociais) e programação de medidas específicas para os jovens em situação vulnerável.

Acesso das pessoas vulneráveis a recursos, direitos e serviços O segundo PAN/incl incide em particular sobre os seguintes segmentos da população:

toxicodependentes cujo novo perfil (índices mais elevados de consumo e de overdoses fatais, início mais precoce do consumo de droga, etc.) tornou necessário um ajustamento da estratégia anterior;

pessoas com problemas mentais, para as quais as medidas previstas no anterior PAN/incl permanecem inalteradas;

idosos, para os quais estão previstas medidas de reintegração no emprego, acesso às tecnologias de comunicação, saúde e prevenção do risco de isolamento social;

pessoas com deficiência, para quem estão programadas medidas relativamente ao acesso aos serviços, rendimentos (por força da nova legislação aprovada em Julho de 2003) e coordenação da assistência;

pessoas em situação de emergência social, para as quais as medidas incluídas no primeiro PAN/incl serão prosseguidas e acompanhadas de uma reforma da lei sobre o "domicilio de emergência" (domicile de secours) local de residência para efeitos de aquisição de direito a prestações de segurança social, e da legislação aplicável em matéria de assistência social;

estrangeiros cuja reintegração será promovida através de uma campanha de sensibilização para o seu direito de voto nas próximas eleições municipais e de esforços no sentido de melhorar as estruturas de recepção e prestar especial apoio aos requerentes de asilo.

Lamentavelmente esta abordagem estratégica não assenta claramente numa análise circunstanciada da situação de partida (causas exactas da exclusão; efeitos das mudanças económicas; respostas aos riscos de desemprego estrutural) e dos resultados anteriores. Tão pouco apresenta uma quantificação sistemática dos objectivos a atingir nos domínios de acção propostos.

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