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A nova lei “Trabalho e Assistência” tornam as municipalidades financeiramente responsáveis pelo pagamento das prestações sociais e pelas medidas de reintegração. Assim, os municípios com melhores desempenhos na transição das prestações para a actividade profissional são financeiramente recompensados. Ainda que se preste melhor às abordagens personalizadas, este sistema de incentivos enferma do risco de as pessoas difíceis de colocar no mercado de trabalho serem deixadas pelo caminho. Há também o risco de a descentralização diminuir as possibilidades estratégicas de acompanhamento à escala nacional. Todas as pessoas com menos de 65 anos que beneficiam de prestações do regime social devem estar disponíveis para trabalhar, incluindo as famílias monoparentais com filhos pequenos. Deverão ser disponibilizados apoios financeiros adicionais por filhos a cargo, a fim de tornar o trabalho compensador. Estes passos positivos deverão evitar que as famílias monoparentais se afastem do mercado de trabalho. Todavia, o PAN é surpreendentemente omisso no que se refere às persistentes carências de estruturas de acolhimento de crianças. A participação na actividade económica das mulheres oriundas de minorias étnicas continua negligenciada.

Na sequência do recente acordo de congelamento dos salários, os níveis das prestações, geralmente ligados à evolução dos salários, também não deverão aumentar. É necessário melhorar a coordenação entre as medidas legislativas e locais de apoio ao rendimento, através das limitações impostas às municipalidades no que se refere à provisão de medidas adicionais de apoio ao rendimento. As pessoas que dependem do rendimento social mínimo de forma prolongada e que não têm perspectivas profissionais deverão receber um suplemento anual (454 euros para um casal). Esta medida ajudará a alinhar o objectivo da transparência do rendimento com o da redução da pobreza.

As políticas de integração são mais firmes na respectiva formulação e nas prioridades que preconizam em matéria de plena participação na sociedade e na necessidade de adequação à cultura e aos costumes neerlandeses. O problema das listas de espera obsta à realização dos cursos de integração de antigos imigrantes e as taxas de abandono são preocupantes, factos que põem em causa a viabilidade dos planos para introduzir elementos de obrigatoriedade para esta categoria de pessoas. Embora o abandono escolar precoce junto de algumas minorias étnicas exceda 30%, o PAN não apresenta qualquer elemento de prioridade para estes jovens.

A introdução de contribuições próprias para os serviços de cuidados de saúde e o aumento de 25% do risco próprio nos seguros de saúde ilustram a tendência para colocar a tónica na responsabilidade individual. Receiase que nem todas as pessoas que mais dependem dos cuidados de saúde, como é o caso dos idosos, dos doentes crónicos e dos deficientes serão devidamente compensadas por estas medidas. O PAN é omisso quanto a iniciativas para manter a dinâmica de um diálogo tradicionalmente intenso com a sociedade civil. O FSE apoia a implementação dos objectivos da inclusão patentes nos programas de reintegração e activação social para os desempregados de (muito) longa duração e o combate ao abandono escolar precoce.

58.

Perspectiva de género

Dada a tradição neerlandesa de políticas integradas, é surpreendente a separação que é feita aqui no tratamento das políticas de inclusão social e de igualdade entre homens e mulheres. Não obstante a avaliação algo crítica em 2001, a dimensão de género da pobreza e da exclusão social mereceram ainda menos atenção no último PAN. Com algumas excepções, os indicadores não são repartidos por sexo, apesar de as estatísticas neerlandesas referentes a questões de género serem das melhores da UE, e faltam no PAN metas específicas nesta área. A integração da dimensão de género mantém um perfil baixo, sendo “se necessário”

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