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LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 210 / 227

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preocupante, afectando 22% de crianças em 2001. A desigualdade na distribuição do rendimento, expressa pelo rácio dos quintis de rendimento, também era mais acentuada em Portugal (6,5) do que em qualquer outro país da UE em 2001, apesar de uma redução substancial desde 1995 (7,4).

A situação do país continua a reflectir a persistência de importantes problemas estruturais: (a) insuficiência do sistema de protecção social cujo peso nas despesas públicas é o mais baixo da UE (apesar do impacto no risco de pobreza, o qual sem as transferências sociais que incluem pensões seria de 37%); (b) baixos níveis de escolarização (em 2002, apenas 20,6% das pessoas dos 25-64 anos tinham concluído o nível superior do ensino secundário e a taxa de abandono escolar precoce de 45,5% contrasta fortemente com a média da UE de 18,8%); (c) baixo nível de competências da vastos sectores da população activa numa economia em que predomina o factor trabalho, trabalho pouco remunerado (os "pobres que trabalham"), associado a baixa participação na formação contínua (2,9% em 2002), são factores que dificultam a reestruturação e explicam o lento crescimento da produtividade (0,3% em 2002, invariável desde 2001).

Apesar do recente aumento do desemprego, o mercado de trabalho caracterizase por uma taxa de emprego acima da média da UE (68,2% em 2002) e uma taxa de desemprego abaixo dessa média (5,1%), com o desemprego de longa duração a representar 34,4% do desemprego total. Todavia, há indícios crescentes de falta de correspondência entre a oferta e a procura (vejase o aumento das taxas de desemprego dos jovens licenciados). Acresce que a actual conjuntura de desaceleração do crescimento económico (o crescimento do PIB em termos reais baixou para 0,5% em 2002) e do investimento público e privado levou o novo Governo, saído das eleições de Março de 2002, a fazer da redução do défice orçamental uma prioridade essencial. No domínio da política social, o Governo lançou uma vasta reforma nos sectores da segurança social (pensões mínimas, diferenciação das prestações familiares, rendimento mínimo de integração social), saúde e educação, tendo ainda adoptado um novo Código do Trabalho.

65.

Avaliação dos progressos realizados desde o PAN Inclusão 2001

As oportunidades criadas pelo primeiro PAN/incl um exercício inovador para Portugal, com a integração da inclusão e a adopção de uma perspectiva de médio/longo prazo continuam a ser relevantes, embora a avaliação da execução do plano nacional não seja conclusiva. As dificuldades de acompanhamento dos indicadores não permitem concluir se, e em que medida, as metas fixadas relativamente a muitas medidas foram cumpridas, ou porque não havia informação disponível ou porque a informação disponível não era adequada. Este facto é particularmente evidente, por exemplo, no que se refere à avaliação da estratégia de prevenção de riscos de "infoexclusão" que marcou o primeiro PAN/incl.

Todavia, a análise dos progressos alcançados à luz dos 4 objectivos comuns revela o seguinte: (a) as medidas relativas à promoção do acesso ao mercado de trabalho registaram, em paralelo com o PAN/emprego, considerável sucesso; (b) o prosseguimento da reforma do sistema de protecção social não afectou o cumprimento das metas relativas ao Rendimento Mínimo Garantido (um regime que combina prestações monetárias com um programa de integração socioprofissional); (c) o objectivo de conseguir que todas as pessoas em situação de exclusão assinem um "contrato de integração social" no prazo de um ano revelouse demasiado ambicioso, para além de que foi difícil de concretizar e de avaliar, na medida em que pressupõe uma participação plurisectorial e que o universo dos indivíduos a abranger é indefinido (a mesma observação aplicase ao acompanhamento individualizado das crianças e dos jovens no prazo de três meses); (d) a criação de uma linha nacional de emergência social facilitou o acesso à informação de certos grupos prioritários

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