X hits on this document

Word document

LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 211 / 227

710 views

0 shares

0 downloads

0 comments

211 / 227

e permitiu-lhes obter uma resposta rápida para os seus problemas; (e) Os “Contratos de Desenvolvimento Social Urbano” e o Programa “Espaço Rural e Desenvolvimento Social”, que se pretendiam instrumentos para abordar os problemas de natureza regional da exclusão, foram abandonados por razões orçamentais e políticas; (f) no que se refere à mobilização dos intervenientes no processo, a Comissão Interministerial de Acompanhamento, criada expressamente para seguir a execução do PAN/incl, apenas funcionou de forma intermitente e a sua composição foi alterada na sequência da mudança de governo, razão pela qual o seu impacto enquanto fórum de coordenação institucional fez-se sentir apenas e forma gradual. No que diz respeito à sociedade civil, a vaga referência ao Pacto para Cooperação e a Solidariedade Social, assim como o projecto de instituição de um Fórum de ONG ilustram o fraco grau de envolvimento destes parceiros.

66.

Abordagem estratégica: principais objectivos e metas fundamentais do PAN/incl 2003

O PAN/incl 2003-2005 dá continuação ao primeiro plano de acção nacional, em termos de princípios gerais e de estratégias. O objectivo estratégico é o mesmo: articulação do desenvolvimento económico do país com as necessidades de melhoria da coesão social, integração do objectivo da coesão social nas diversas políticas sectoriais, modernização dos sistemas de protecção social, desenvolvimento de programas integrados dirigidos a determinados segmentos sociais e territórios, expansão, desenvolvimento e qualificação da rede de serviços e equipamentos sociais, igualdade de facto entre mulheres e homens e mobilização para a participação de todos os intervenientes aos níveis central, regional e local. Em termos de abordagens pluridimensionais, o novo plano nacional faz referência a outros planos (designadamente nas áreas do emprego, toxicodependência, violência doméstica, sociedade da informação, saúde, igualdade de oportunidades, etc.) num contexto de coordenação e complementaridade que deveria ser descrito mais explicitamente.

Os principais objectivos são extremamente diversos na respectiva natureza: para além dos que foram adoptados ao nível europeu, outras importantes metas dizem respeito à redução em 2% da taxa de risco de pobreza até 2005 e a uma forte redução da pobreza infantil até 2010, o que representa um certo recuo relativamente a objectivos mais ambiciosos que o primeiro plano nacional fixava. Importa mencionar ainda os objectivos de fazer convergir as pensões mínimas para valores indexados ao salário mínimo nacional, até 2006, criar e implementar um sistema de auditoria social às instituições de acolhimento de pessoas em situação vulnerável, e garantir que cada cidadão tenha acesso a cuidados primários de saúde e um médico de família. O princípio da contratualização para a inserção socioprofissional mantém-se, mas sem qualquer calendário de execução. A dimensão regional parece menos acentuada (50 planos locais para crianças e jovens em risco nas regiões mais problemáticas), embora se espere que o programa PROGRIDE para a inclusão e o desenvolvimento (que deverá suceder aos programas de luta contra a pobreza actualmente em curso) venha cobrir este aspecto.

67.

Principais abordagens políticas: vantagens e fragilidades

Dos 200 instrumentos programados para dar execução às 60 prioridades do plano nacional, pouco menos de um quinto não estão associados a qualquer meta em razão da falta de informação disponível. No entanto, importa referir que houve um esforço para quantificar as metas. Em geral, as medidas propostas não são inovadoras e os instrumentos a criar reproduzem as mesmas características dos projectos já concluídos ou de outros cujas potencialidades justificam um relançamento.

211

Document info
Document views710
Page views710
Page last viewedSun Dec 11 14:02:56 UTC 2016
Pages227
Paragraphs2435
Words105696

Comments