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LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 36 / 227

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Garantir boas condições de habitação para todos: o desafio de desenvolver estratégias integradas que previnam e reduzam o problema dos sem-abrigo parece ser cada vez mais comum aos Estados-Membros. Acresce que as mutações económicas estão a induzir novas pressões no mercado da habitação e alguns Estados-Membros são confrontados com a necessidade de assegurar um aumento do número de fogos a preços acessíveis em algumas cidades, a fim de dar resposta às listas de espera cada vez mais longas e ao problema dos alojamentos superlotados. Há que reconhecer que o mercado por si só não está a dar resposta a todas as necessidades em termos de habitação e que alguns grupos, como as pessoas com deficiência e os imigrantes, enfrentam dificuldades específicas.

Garantir a igualdade de acesso a serviços de qualidade (saúde, transportes, assistência social, cuidados, cultura, lazer, apoio jurídico): a provisão a todos os cidadãos de serviços de qualidade adequados, acessíveis e a preços razoáveis continua a ser um desafio de vulto para alguns Estados-Membros. Muitos PAN dão agora um destaque renovado à necessidade de aumentar o acesso a serviços de saúde e cuidados, em especial para os idosos e os doentes mentais, bem como à importância do acesso aos transportes. É evidente a importância de um reconhecimento mais amplo do acesso à cultura enquanto dimensão central da inclusão social e meio de ajudar as pessoas a ultrapassar situações de exclusão social.

Melhorar a prestação dos serviços: o repto de providenciar serviços de forma flexível que respondam às necessidades locais e individuais e que tenham em conta as necessidades particulares dos grupos e das comunidades excluídos é comum. Para alguns Estados-Membros, o desafio está em manter bons serviços num contexto de abrandamento económico, enquanto para outros trata-se de investir no desenvolvimento e na qualidade dos serviços quando os recursos são insuficientes. Um desafio cada vez mais importante consiste em garantir às famílias com baixos rendimentos igualdade de acesso a serviços essenciais, como electricidade, água e transportes, num contexto de crescente liberalização destes três serviços básicos. Comum a todos é a necessidade de assegurar um acesso melhorado a diferentes serviços e uma coordenação e partilha de informações muito mais eficazes entre estes e entre os vários níveis de governança, facilitando assim o acolhimento inicial polivalente e um apoio mais integrado. Com a incidência crescente em alguns Estados-Membros no direccionamento e na adaptação dos serviços às pessoas em risco, será importante evitar que estas pessoas vivam permanentemente excluídas da sociedade, destinatárias de “medidas” de educação e formação separadas, ao mesmo tempo que se garante que todos os serviços públicos integram a inclusão social na sua estrutura, gestão e prática, demonstrando assim a sua responsabilidade social.

Regeneração de áreas com carências múltiplas: um desafio amplamente partilhado é o desenvolvimento de parcerias locais entre todos os agentes relevantes e de respostas económicas, sociais e de emprego integradas para solucionar o problema de carências múltiplas em algumas comunidades. Neste contexto, presta-se atenção acrescida à tarefa de reconstruir o capital social e mobilizar as próprias pessoas, através do desenvolvimento da comunidade e de abordagens do tipo “aprender cidades e regiões” ou “cidade social” que contribuem para capacitar as pessoas a mudar as suas próprias vidas. No processo de regeneração, é particularmente importante combater a criminalidade

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