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LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 42 / 227

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são mais incipientes.

Para além dos critérios anteriormente mencionados, é também necessário considerar uma outra dimensão que traduza em que medida as responsabilidades do combate à exclusão social são partilhadas entre as autoridades centrais, regionais e locais. Dada a crescente tendência de descentralização para a esfera subnacional das competências relativas a certas políticas sociais, a questão do equilíbrio entre os diferentes níveis de autoridade é amplamente focada nos PAN. Em vários dos países com estruturas descentralizadas (Bélgica, Alemanha, Espanha, Itália, França, Reino Unido), é colocada uma tónica considerável no desenvolvimento de estratégias integradas neste contexto. Não obstante, a coordenação da política de inclusão para criar uma abordagem estratégica é, por vezes, difícil entre os diferentes níveis.

Fixação de metas

Nas Conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, os Estados-Membros foram convidados a “fixar, nos seus Planos de Acção Nacionais, objectivos tendentes a reduzir significativamente, até 2010, o número de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social”. Esta meta foi subsequentemente incluída na revisão dos objectivos comuns acordada pelos Estados-Membros em Dezembro de 2002. Este convite foi incorporado no enquadramento comum que foi acordado pela Comissão e os Estados-Membros para os PAN/incl 2003/2005. Este enquadramento referia que “devem ser estabelecidas metas quantificadas para a redução do número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social. Estas metas devem basear-se nos indicadores comuns e ter em conta, além disso, as outras questões referidas no relatório sobre os indicadores, como as situações de carência, a habitação e os sem-abrigo, a literacia e numeracia. Quando necessário, devem ainda ter em conta os dados nacionais que melhor reflictam os aspectos da pobreza e exclusão social prioritários para o Estado-Membro. As metas devem ser repartidas por sexo sempre que este dados estejam disponíveis e sejam relevantes.” Foi também incluído um anexo onde se apresentavam sugestões sobre abordagens para a definição de metas.

Existem várias metas abrangentes e não quantificadas nos PAN. Contudo, só alguns Estados-Membros definiram metas quantificadas ambiciosas, exequíveis e ancoradas no tempo para a redução do número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social num conjunto de domínios políticos relevantes. Uma abordagem mais comum foi a de definir metas intermédias indirectamente ligadas à redução da pobreza e da exclusão social ou a fixação de metas de contribuição (input) relacionadas com esforços políticos (ver quadro infra).

Quadro 1. Utilização de metas quantificadas nos PAN Inclusão

País

Metas de resultados directos1

Metas de resultados intermédios2

Metas de contribuição3

Laeken

Não Laeken

Bélgica

Dinamarca

*

Alemanha

*

Grécia

*

*

Espanha

*

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