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LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 56 / 227

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países.

Os PAN/incl documentam um conjunto de reformas políticas com incidência no nível, âmbito, acesso ou elegibilidade das prestações de rendimento mínimo.

Melhorar/manter a adequação: sobre esta questão, são várias as abordagens políticas nos PAN/incl e vão de planos para aumentar o valor real das prestações de rendimento mínimo até uma determinada meta (Espanha, Irlanda) ao reconhecimento da necessidade de as reduzir para evitar os desincentivos ao exercício de uma actividade ou em resultado do actual abrandamento económico (Dinamarca, Países Baixos); outros ainda tentam manter o poder de compra através de diversas formas de indexação (França, Bélgica, Luxemburgo).

A Espanha anuncia o objectivo de harmonizar progressivamente a provisão do “rendimento mínimo de inserção” em todas as comunidades autónomas e de aumentar o orçamento específico para 70% do salário mínimo, em média. A Irlanda define a meta de alcançar um montante semanal de 150 € (em valores de 2002) para a prestação social mais baixa até 2007. Ao longo do período de vigência do plano, esse montante será aumentado até ser alcançada esta meta. Ambos os países associam estrategicamente o objectivo de aumentar os níveis de adequação das prestações assistenciais mínimas às respectivas metas globais em matéria de pobreza. A Áustria anuncia a intenção de harmonizar os regimes de segurança social em todos os Länder em termos de níveis, acesso e elegibilidade.

Assegurar um rendimento mínimo suficiente na velhice: esta é a área onde se verificam acções de reforma mais intensas, dado que quase todos os Estados-Membros estão a passar em revista políticas com o objectivo de assegurar a viabilidade financeira a longo prazo e, simultaneamente, garantir níveis mínimos adequados de pensões. Isto poderá ser, em certa medida, interpretado como uma tentativa de antecipar o efeito de anteriores esforços de reforma com o propósito de reduzir as futuras obrigações com pensões, ao mesmo tempo que se procura garantir a posição dos que adquiriram poucos ou nenhuns direitos nesta área. No contexto das reformas que visam assegurar a viabilidade das pensões, vários países poderão ver reduzidas as taxas de substituição das pensões de velhice (Alemanha, Áustria, França, Itália, Suécia). Alguns PAN/incl anunciam medidas que procuram salvaguardar a posição das pessoas mais vulneráveis que dependem de pensões mínimas ou sociais (não contributivas). O plano austríaco define um conjunto de medidas para este fim, incluindo a protecção temporária das pensões contra a inflação (2 anos), a criação de fundos de emergência e a fixação de um limite de 10% para a redução do valor das pensões comparativamente a 2002, em resultado da reforma. A Áustria aumentará também os complementos aos casais de idosos e reduzirá os encargos fiscais das pessoas com baixos rendimentos. Na Suécia será criado um subsídio adicional de subsistência para os idosos (principalmente imigrantes) privados de direitos. A Bélgica preconiza a definição de uma taxa de aumento do rendimento garantido para os idosos.

Outros países, porém, (Irlanda, Reino Unido, Portugal, Grécia, Espanha) onde o risco de pobreza na velhice é significativo, procuram aumentar o poder de compra real das pensões mínimas, definindo por vezes metas para tal. Na Irlanda, o governo pretende aumentar a cobertura das pensões complementares dos actuais 50% para 70% e fixou

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