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LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 60 / 227

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sujeito a verificação de recursos para famílias com filhos que reúne todos os abonos de família existentes. Tanto o CTC como a vertente relacionada com os filhos do WTC são agora pagos directamente ao principal provedor de sustento da família que, em muitos casos, é uma mulher. Estas medidas deverão induzir uma transferência de recursos dos homens para as mulheres na ordem dos dois mil milhões de libras. Também no Reino Unido, serão melhorados a partir de Abril de 2004 os auxílios financeiros a inquilinos e trabalhadores a tempo parcial (de um modo geral, famílias monoparentais e pessoas com deficiência). A Irlanda instituiu um complemento de rendimento familiar que proporciona apoio ao rendimento adicional para os trabalhadores com baixas remunerações e engloba subsídios suplementares por filho a cargo. As famílias monoparentais necessitadas recebem um subsídio familiar especial e podem agora beneficiar de uma medida que permite não considerar uma parte substancial dos respectivos rendimentos, a fim de facilitar o exercício de uma actividade.

O aumento dos salários mínimos líquidos alarga o fosso entre o rendimento proveniente de um trabalho e o decorrente de prestações assistenciais, contribuindo para levar as pessoas ao mercado de trabalho. Tem também um importante efeito diferencial no rendimento das mulheres. No Reino Unido, o salário mínimo nacional foi explicitamente concebido enquanto ferramenta (juntamente com os créditos de imposto) para proporcionar às pessoas um rendimento salarial mínimo, ao mesmo tempo que permite aos salários acompanhar a evolução do mercado laboral. Estão programados para 2003-2004 novos aumentos deste salário mínimo nacional, ascendendo ao dobro do aumento médio dos salários. Está a ser considerada uma extensão deste instrumento a jovens entre os 16 e os 17 anos. A Áustria definiu a meta de um salário mensal bruto de €1000 para trabalho a tempo inteiro, a ser concretizada através de acordos colectivos e promete não tributar o rendimento a esse nível. A Alemanha aumentou para 400 euros mensais o patamar de isenção de contribuições para a segurança social nos chamados miniempregos, e entre 400 e 800 euros é introduzida apenas gradualmente a contribuição do trabalhador. Desde a introdução da reforma, o número de pequenos empregos apoiados aumentou consideravelmente. Muitos dos novos beneficiários provêm da economia clandestina. Uma vez que estão agora abrangidos por um seguro de velhice básico, têm tendência a estar menos expostos ao risco de pobreza.

5.2. Acesso à habitação e a serviços básicos

Os PAN/incl 2003-2005 são consensuais em sublinhar que uma habitação digna, a preços compatíveis com os rendimentos dos agregados familiares num ambiente seguro, dinâmico e que forneça um apoio social adequado e um contexto onde as crianças possam crescer em condições favoráveis, constitui um elemento fundamental do combate à pobreza e à exclusão social.

O custo social e económico da ausência de habitação condigna, ainda que não tenha sido avaliado a nível europeu como o da ausência de protecção social, parece ter efectivamente pesadas consequências negativas para a dinâmica dos países ou das regiões.

O Relatório Conjunto sobre a Inclusão Social, adoptado em Dezembro de 2001 e apresentado aquando do Conselho Europeu de Laeken-Bruxelas, sublinhava que, para o conjunto dos Estados-Membros, a necessidade de garantir o acesso de todos a uma

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