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LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 61 / 227

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habitação condigna constituía um dos oito grandes desafios a que deveriam dar resposta nas respectivas políticas de combate à pobreza e à exclusão social. Aí se pode ler que: “o acesso a uma habitação de boa qualidade e a preço comportável constitui um direito e uma necessidade fundamentais. A satisfação desta necessidade continua a ser um desafio significativo em vários Estados-Membros. Acresce que o desenvolvimento de respostas integradas adequadas para prevenir e fazer face a situações de privação de alojamento ainda é uma questão problemática para alguns países.”

No que respeita ao acesso à habitação, na ausência de indicadores comuns e tendo em conta a não apresentação de quaisquer indicadores nacionais apesar da solicitação do Conselho Europeu de Laeken-Bruxelas, os PAN/incl 2003-2005 tendem a ser pouco mais do que relatórios que realçam alguns elementos de políticas introduzidas à escala nacional ou regional. Ainda que a maioria dos Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Portugal, Reino Unido) sublinhe a urgência das necessidades não satisfeitas em matéria de habitação, não foram fixados objectivos tendentes a erradicar completamente os problemas existentes até 2005, 2010 ou mesmo até uma data mais longínqua. A única excepção é o Reino Unido que garante que, até 2010, todas as habitações sociais serão dotadas de condições decentes. Ainda que sejam evocadas medidas para dar resposta às situações de pobreza, degradação ou insalubridade documentadas, é muitas vezes difícil avaliá-las em função do objectivo de Nice que postula o acesso de todos a uma habitação decente e salubre.

Para certos Estados-Membros como a Bélgica, a França, o Luxemburgo e a Irlanda, que registam um forte aumento da procura não satisfeita de alojamentos a preços acessíveis para as pessoas com baixos rendimentos, este é um desafio particularmente importante.

Para outros, como a Grécia, Portugal e o Reino Unido, o desafio fundamental até 2010 reside em combater a degradação e a insalubridade de uma parte importante das habitações das populações com fracos recursos e a inserção social das famílias em questão, designadamente no âmbito do seu realojamento. A França prevê igualmente fazer desta questão uma prioridade importante nos próximos cinco anos.

Para outros ainda, como a Dinamarca, a Finlândia, os Países Baixos, a Espanha e a Suécia, o principal objectivo continua a ser ajudar os grupos-alvo como os jovens, as pessoas sozinhas, os idosos ou as pessoas com deficiência, os imigrantes, os ciganos, as populações itinerantes e os sem-abrigo, a dispor de alojamentos adaptados às suas necessidades específicas. Estes Estados-Membros conferem também atenção prioritária à melhoria das condições nas zonas circundantes.

Defesa dos consumidores

Em primeiro lugar, os Estados-Membros têm de assegurar o respeito pelas normas que definem a noção de habitação condigna e um equilíbrio adequado entre direitos e deveres dos inquilinos e proprietários.

Evitar explorações ou abusos no mercado imobiliário e prevenir situações de despejo de inquilinos ou proprietários vítimas de dificuldades sociais (separação, desemprego, doença, etc.) constituem preocupações comuns à maioria dos Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Bélgica, França, Finlândia, Espanha, Suécia), embora não seja possível avaliar a situação prevalecente nos outros países.

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