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LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 62 / 227

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Neste contexto, são apresentadas várias iniciativas inovadoras nos PAN/incl 2003-2005.

Acompanhamento dos inquilinos em todas as fases do processo de despejo: obrigação de ligação aos serviços sociais, especificações quanto ao inquérito social levado a cabo por esses serviços, formação dos trabalhadores sociais sobre os aspectos jurídicos e sociais do processo de expulsão, ligação com as comissões de sobreendividamento, pagamento das rendas em atraso das pessoas sem capacidade de reembolso (França, Suécia, Alemanha).

Obrigação inscrita na lei de tentativa de conciliação amigável dos conflitos relativos a pedidos de revisão de rendas, recuperação de rendas em atraso ou ordens de despejo. Desenvolvimento de serviços de mediação social (Áustria, Bélgica, França, Espanha).

Incitação às associações de proprietários e inquilinos no sentido de cooperarem para prevenir aumentos abusivos de rendas e aplicação de procedimentos de despejo (Finlândia)

Desenvolvimento de serviços de aconselhamento e informação sobre habitação, designadamente à atenção dos imigrantes (Áustria, França).

Melhoria da protecção jurídica das pessoas desfavorecidas contra condições indignas de habitação e os “comerciantes do sono”, isto é proprietários que arrendam quartos mobilados ou colchões em quartos superlotados ou edifícios insalubres (França, Bélgica).

Acesso a uma habitação condigna a preços acessíveis

Para o conjunto dos Estados-Membros, as insuficiências do mercado da habitação necessitam de uma intervenção pública de combate à exclusão das pessoas ou famílias afectadas por problemas sociais ou que vivem em certas zonas geográficas. Estes auxílios estatais, ainda que não atribuídos numa base discriminatória, constituem um elemento legítimo das políticas públicas10.

Os Estados-Membros apresentam um conjunto de medidas destinadas a proporcionar às famílias com baixos rendimentos melhores condições de acesso a habitação condigna adequada às suas necessidades. No essencial, estas medidas correspondem a transferências sociais em benefício da população de baixos rendimentos e contribuem assim de forma significativa para reduzirem a pobreza e a exclusão social.

Auxílios à habitação social:

Modulação das ajudas à habitação social geridas por organismos públicos ou privados sem fins lucrativos;

Novas subvenções destinadas aos organismos públicos ou sem fins lucrativos para a construção de habitações sociais, cada vez mais orientadas para zonas geográficas onde são constatadas privações, para pequenas habitações

10Na medida em que se limitam ao que é estritamente necessário (princípio da proporcionalidade) e não afectam o comércio entre os Estados-Membros em proporções contrárias ao interesse da Comunidade, correspondem plenamente aos objectivos dos Tratados e aos interesses da Comunidade. Decisão da Comissão: State Aid N 209/2001 - Ireland - guarantee for borrowings of the Housing Finance Agency.

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