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LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 65 / 227

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Apoio social e financeiro aos consumidores de gás e electricidade que enfrentam dificuldades de pagamento (Bélgica)

Quando as pessoas se endividam, quase sempre, entre as suas dívidas, existem as facturas ligadas ao consumo de energia. Trata-se, não obstante, de necessidades vitais a satisfazer. O governo federal tomou a iniciativa de permitir aos centros públicos de ajuda social (CPAS) intensificar esforços no plano preventivo e curativo, adoptando uma lei que visa confiar a missão de orientação e de ajuda social financeira aos CPAS no quadro do fornecimento de energia às pessoas mais pobres (4 de Setembro de 2002).

Esta lei vem dar resposta à necessidade de antecipar as consequências da liberalização dos mercados da electricidade e do gás, por um lado, e satisfazer a procura crescente de auxílio ligada ao problema do sobreendividamento, por outro. Aquando da abertura dos mercados da electricidade e do gás, foi prevista a possibilidade de criar na Bélgica um fundo alimentado por um imposto sobre o transporte da energia, visando financiar total ou parcialmente certas obrigações de serviço público. Foi ainda decidido reunir antecipadamente recursos do sector do gás e da electricidade para os atribuir aos CPAS, a fim de financiar as missões previstas na lei em questão.

Estas missões são compostas por duas vertentes. A primeira visa o enquadramento e o apoio social e financeiro aos consumidores de gás e electricidade que enfrentam dificuldades de pagamento. Neste contexto inserem-se o estabelecimento e a negociação de planos de reembolso e a possibilidade de orientação na gestão quotidiana do orçamento doméstico. A segunda vertente prevê a possibilidade de conceder ajuda financeira para o pagamento das facturas, de forma a que a pessoa em questão possa começar de novo numa base financeira sã, bem como o desenvolvimento para os CPAS de uma política social preventiva em matéria de energia.

5.3. Acesso aos cuidados de saúde

O acesso efectivo de todas as pessoas aos cuidados de saúde necessários é considerado uma prioridade para todos os Estados-Membros.

Parecem, no entanto, subsistir na maioria dos países alguns obstáculos ao acesso à saúde que têm uma incidência bastante mais forte nas populações mais desfavorecidas:

listas de espera;

custo demasiado elevado dos cuidados e dos tratamentos a cargo dos doentes com recursos modestos;

dificuldades administrativas, culturais ou geográficas no acesso aos cuidados.

insuficiências em matéria de rastreio, vacinação e sensibilização;

Por outro lado, planos de contenção dos custos dos cuidados médicos a cargo da protecção social fazem recear uma deterioração futura do acesso aos cuidados para as pessoas com rendimentos modestos, a menos que esse acesso seja garantido pelos Estados-Membros. Estas medidas de contenção de custos, ainda que anunciadas em vários Estados-Membros, não são objecto dos PAN Inclusão 2003-2005.

Por último, os estudos citados por vários Estados-Membros nos respectivos PAN/incl dão conta de uma elevada incidência de problemas nos grupos sociais mais desfavorecidos, designadamente perturbações mentais, tabagismo, alcoolismo e toxicodependência,

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