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5.6. Acesso à justiça

O problema do acesso a serviços jurídicos e à justiça, em especial para certos grupos vulneráveis, é amplamente reconhecido nos PAN/incl da maioria dos Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido) que apresentam medidas para promover o acesso à justiça.

O tema adquiriu importância acrescida relativamente aos PAN/incl 2001-2003. Medidas relativas à justiça figuram entre as acções estratégicas no PAN belga e os Países Baixos estabeleceram mesmo uma meta específica referente à instituição de um sistema adequado de assistência às pessoas mais desfavorecidas que procuram vias de reparação judicial, para que também elas possam utilizar os sistemas de assistência e mediação em condições comparáveis às do resto da população.

O PAN/incl dá relevo especial:

ao reforço e à extensão da assistência jurídica gratuita às pessoas de fracos recursos, designadamente através de uma flexibilização das condições de elegibilidade em termos do nível de rendimentos;

ao acesso a uma informação de boa qualidade, através de campanhas de divulgação dos serviços já disponíveis, factor reconhecido como fundamental para solucionar os litígios e para aplicar efectivamente as leis;

à mediação em benefício das populações em situação precária, que é utilizada igualmente para a resolução de conflitos, designadamente os que opõem a administração pública aos cidadãos.

Os grupos identificados nos PAN/incl incluem as minorias étnicas, os imigrantes, os requerentes de asilo, os ex-delinquentes e as pessoas com baixos rendimentos que vivem em casas alugadas. Uma protecção jurídica afigura-se também necessária e é considerada para as vítimas de violência doméstica, as crianças, as pessoas com deficiência, as vítimas de tráfico de seres humanos, os transsexuais, as uniões de facto, as prostitutas.

A Espanha, por exemplo, pretende criar um sistema de arbitragem para dar resposta às queixas e reclamações apresentadas por pessoas com deficiência, instaurando medidas de defesa jurídica. Prevê igualmente aprovar uma lei sobre a protecção dos bens das pessoas com deficiência.

Os PAN/incl documentam também outras medidas destinadas a melhorar o acesso ao direito e à justiça, designadamente a melhoria do apoio às vítimas, a formação dos agentes policiais e judiciários, a criação de centros de aconselhamento especializados para os requerentes de asilo, o estabelecimento de uma rede de organismos que facilitam o acesso à justiça para desenvolver acções destinadas às populações em risco de exclusão social e a simplificação dos procedimentos.

5.7. Acesso ao desporto e a actividades de lazer

Tal como afirma a Declaração de Nice relativamente ao desporto e à sua função social na Europa12, o acesso a actividades desportivas e recreativas é fundamental para

12Anexo 4 das Conclusões do Conselho Europeu de Nice.

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