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LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 85 / 227

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São as seguintes as principais causas citadas para o aumento das situações de sobreendividamento verificado em alguns Estados-Membros, quer em número quer em intensidade: perda ou precariedade do emprego (Finlândia), acontecimentos familiares como as separações e os divórcios (Alemanha), dificuldade para certas famílias com recursos modestos em evitar a acumulação das dívidas (Reino Unido), inconsciência de certos jovens perante os perigos de novas técnicas de consumo através da Internet ou do telemóvel (Bélgica).

Os Estados-Membros recorreram a dois tipos de medidas que implementaram de diversas formas: acções de prevenção centradas na informação, no aconselhamento e na educação; medidas curativas que envolvem regras estritas nas acções de penhora, facilidades de reembolso e anulação de dívidas.

Informação, orientação, educação

O Luxemburgo e a Bélgica dão conta de campanhas de informação sobre os riscos do endividamento.

Portugal prevê o alargamento da sua Rede de Educação do Consumidor, com a adesão dos estabelecimentos de ensino e a criação de serviços locais de formação e informação e na Bélgica, a Região da Valentia vai prosseguir o apoio às 125 “escolas de consumidores”.

A França lançou medidas para garantir informação mais objectiva e fidedigna ao consumidor, em especial em matéria de publicidade.

Em 1 de Junho de 2003, a Bélgica completou a central negativa de incidentes de reembolso de crédito com uma central positiva de créditos concedidos, enquanto a França prevê uma reforma neste domínio e um enquadramento do crédito renovável.

Na Áustria, Alemanha, Bélgica, Finlândia, Irlanda, Portugal e Reino Unido, prevê-se reforçar os serviços competentes em matéria de consultoria, formação e orientação das pessoas endividadas.

Na Bélgica (Região da Valentia) está previsto, à semelhança do que existe noutros países da União Europeia (na Irlanda, por exemplo, com os “Credito Unidos”), testar os “Grupos de Poupança Crédito” (Grampes Pargo Crédito) que permitem aos respectivos membros enfrentar em conjunto as respectivas necessidades financeiras, partilhando colectivamente os riscos e as responsabilidades.

Tratamento do sobreendividamento

Na Alemanha, em conformidade com os compromissos assumidos no PAN/incl 2001-2003, vigora desde 2002 uma nova regulamentação das situações de falência civil.

Medidas mais adaptadas em matéria de acções de penhora (abaixo de um determinado valor os bens não podem ser penhorados, realização dos bens apreendidos, etc.) estão já em vigor na Alemanha, na sequência dos compromissos assumidos no PAN/incl 2001-2003, e a Bélgica anunciou medidas idênticas, bem como uma nova lei sobre a cobrança amigável de dívidas (proibição de qualquer comportamento que ponha em causa a vida, a honra e a dignidade do ser humano).

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