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LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 86 / 227

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Uma organização mais correcta dos fundos de ajuda às pessoas endividadas, designadamente quando são as rendas de casa que estão por pagar, está em curso em França e na Bélgica.

A falência civil, um procedimento conhecido em França sob a designação de “rétablissement personnel” que permite a anulação das dívidas a pessoas que de boa fé se encontram em situação de incapacidade de reembolsar uma dívida, está a ser objecto de reformulação prática na Alemanha, de uma nova lei em França, de reflexão na Bélgica e na base da reforma em preparação na Finlândia, que incidirá também na reestruturação das dívidas e dos procedimentos de penhora.

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