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LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 87 / 227

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Serviço de aconselhamento financeiro e orçamental (Irlanda)

O Money Advice and Budgeting Service (MABS) é um serviço de aconselhamento financeiro e orçamental à escala nacional gerido com fundos do Department of Social and Family Affairs. O serviço é constituído por 52 centros locais dirigidos por funcionários e voluntários. O MABS fornece apoio independente, livre e confidencial a famílias com baixos rendimentos que se encontram endividadas ou em riscos de cair em tal situação. A sua acção concentra-se em medidas práticas de carácter orçamental destinadas a subtrair as pessoas a situações de dependência de credores e a dar-lhes fontes alternativas de crédito a baixo custo através dos seus próprios canais de crédito (Credit Unions). Estes últimos são constituídos por cooperativas geridas e financiadas pelos respectivos sócios, os quais têm geralmente em comum o local de residência ou de trabalho. O MABS tem relações especiais com os Credit Unions que gerem um sistema de “contas especiais” que possibilita aos clientes do MABS o pagamento de dívidas e a constituição de pequenas poupanças. Existe também um fundo de garantia, o Loan Guarantee Fund, que intervém em situações de “crise” enquanto alternativa aos prestamistas. O objectivo do serviço consiste em ajudar as pessoas a recuperar o controlo da própria situação financeira e a gerir o seu orçamento no futuro. Apoia-as na preparação de um orçamento familiar e no contacto com os credores, com vista a um reescalonamento do reembolso das dívidas. O conselheiro financeiro ajuda ainda o cliente a maximizar os rendimentos, a estabelecer prioridades relativamente a dívidas e, quando necessário, a contactar com outras agências de apoio. O MABS intervém frequentemente para prevenir acções de penhora sobre a habitação familiar e para evitar cortes no fornecimento de gás e electricidade. Recentemente foi lançado um programa-piloto para a regularização de dívidas (o Pilot Debt Settlement Programme), no âmbito de um acordo entre o MABS e a Federação dos Bancos Irlandeses e com o apoio de outros importantes agentes de crédito. Este sistema-piloto prevê uma alternativa extrajudicial para resolver casos de endividamento múltiplo do consumidor que se apresentam aparentemente sem solução ou que de outra forma acabariam nos tribunais. Introduz um conjunto de elementos inovadores, como é o caso da fixação de um período definido para a vigência de um programa de reembolso de dívida previamente acordado, o congelamento ou redução de juros e a prescrição de dívidas residuais quando o programa é concluído com sucesso. A residência principal do devedor fica ao abrigo de qualquer venda forçada ou penhora.

6.3. Prevenir e combater o problema dos “sem-abrigo”

“Sem abrigo”, “sem casa” e “sem domicílio fixo”, segundo as terminologias utilizadas nos Estados-Membros, representam na Europa a expressão mais extrema da exclusão social e da pobreza. As consequências são particularmente graves tanto no plano da saúde como em termos de emprego (encontrar ou manter um posto de trabalho), acesso dos filhos à educação e vida familiar.

O PAN/incl finlandês considera “sem-abrigo” as pessoas sem casa que: dormem na rua ou em abrigos temporários; recorrem a serviços de acolhimento; utilizam várias formas de alojamento institucionais; deixam os estabelecimentos prisionais; vivem temporariamente com amigos ou parentes; constituem famílias separadas que vivem em alojamentos temporários; (mulheres) com filhos a viver em abrigos para mães solteiras; constituem casais sem vínculo matrimonial e estão à espera de um filho sem possuir residência conjunta. Esta definição, que é a mais abrangente, parece ter sido aceite pela

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