X hits on this document

Word document

LexUriServ.do?uri=COM:2003:0773:FIN:PT:DOC - page 95 / 227

526 views

0 shares

0 downloads

0 comments

95 / 227

Para combater a pobreza de muitas pessoas com deficiência, todos os Estados-Membros definiram como prioridade a promoção da sua inclusão social através do emprego. A cooperação com as empresas e a responsabilidade social destas últimas são aspectos que mereceram alguma atenção.

Só com políticas modernas é possível promover formas de vida independentes para as pessoas com deficiência, no próprio domicílio, sem ter de recorrer às instituições. Regista-se uma tendência generalizada para a promoção por parte dos Estados-Membros da prestação de cuidados prolongados e de assistência no domicílio ou na família. Todavia, um sistema de assistência adequado, que pode ser caro, obriga em muitos casos as famílias a assumirem os custos do apoio que prestam.

Enquadramento jurídico

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, constitui um passo fundamental no desenvolvimento de uma política anti-discriminação. Alguns Estados-Membros já adoptaram, ou contam fazê-lo, legislação de transposição desta directiva da UE. Outros foram, ou tencionam ir, mais além, do âmbito do emprego, introduzindo medidas anti-discriminação noutros sectores. A Grécia incluiu um artigo especial relativo à salvaguarda dos direitos das pessoas com deficiência na Constituição revista em 2002.

Os Estados-Membros também aprovaram planos de acção para as pessoas com deficiência e inúmeras medidas específicas de carácter sectorial, com particular destaque para a melhoria das condições de emprego das pessoas com deficiência. A Suécia aprovou em 2000 um plano de acção nacional que exorta as agências governamentais a ter em conta a perspectiva da deficiência. Portugal tenciona apresentar em 2005 um Plano Nacional de Reabilitação e legislação aplicável às ONG representativas das pessoas com deficiência. A Espanha vai aprovar um novo plano de acção para as pessoas com deficiência, destinado, entre outros aspectos, a promover a autonomia de vida para as pessoas com deficiência que vivem em casa com a família.

Alguns Estados-Membros estão a preparar relatórios de síntese sobre a situação das pessoas com deficiência para apoiar as decisões políticas de médio e longo prazo (Áustria, Alemanha, 2004).

Os fundos provenientes do FSE e da iniciativa EQUAL associados a recursos financeiros nacionais são utilizados pelos Estados-Membros para promover o emprego, a formação e o acesso às novas tecnologias para as pessoas com deficiência. A Áustria canalizou 104 milhões de euros em 2002 para programas de fomento do emprego destinados a pessoas com deficiência. Em 2003 e 2004 as verbas investidas neste contexto serão aumentadas em 36 milhões de euros.

A integração da dimensão da deficiência

A exclusão das pessoas com deficiência da participação plena na sociedade resulta de vários factores, exigindo intervenções em diferentes áreas políticas.

95

Document info
Document views526
Page views526
Page last viewedSat Dec 03 16:11:10 UTC 2016
Pages227
Paragraphs2435
Words105696

Comments