X hits on this document

41 views

0 shares

0 downloads

0 comments

2 / 13

História do Sindicalismo no Brasil Republicano

CAPÍTULO I

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre

iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,

observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,

independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Brasil, 1988)

Constituição da República Federativa do Brasil                                                                                   44

Document info
Document views41
Page views41
Page last viewedWed Dec 21 22:57:18 UTC 2016
Pages13
Paragraphs69
Words1259

Comments