X hits on this document

99 views

0 shares

0 downloads

0 comments

3 / 39

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 1988

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

[...]

VII - garantia de padrão de qualidade;

[...]

Art. 209 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

[...] II – autorização e avaliação de qualidade pelo poder público; [...]

Legislação sobre avaliação: história recente

Document info
Document views99
Page views99
Page last viewedThu Dec 08 00:18:49 UTC 2016
Pages39
Paragraphs482
Words3103

Comments