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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 1988

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

[...]

VII - garantia de padrão de qualidade;

[...]

Art. 209 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

[...] II – autorização e avaliação de qualidade pelo poder público; [...]

Legislação sobre avaliação: história recente

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