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I – Portarias de 31/05/2011 - page 23 / 141

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Cargo: Prefeito de Vinhedo

Protocolado nº 56.944/11

Requerido: Milton Álvaro Serafim

Cargo: Prefeito de Vinhedo

Protocolado nº 59.361/11

Requerido: Antonio Benedito Salla

Cargo: Prefeito de Brotas

Protocolado nº 103.263/10

Requerido: Milton Álvaro Serafim

Cargo: Prefeito de Vinhedo

Protocolado nº 107.173/10

Requerido: Antonio Aparecido Moris

Cargo: Prefeito de Oriente

Protocolado nº 112.223/10

Requerido: Francisco Célio de Mello

Cargo: Prefeito de Iepê

Protocolado nº 123.716/10

Requerido: Milton Álvaro Serafim

Cargo: Prefeito de Vinhedo

Protocolado nº 129.002/10

Requerido: Milton Álvaro Serafim

Cargo: Prefeito de Vinhedo

IX Atos Administrativos do PGJ

Portarias do Procurador Geral de Justiça de 9-6-2011

Deferindo, o pedido de Marisa Mantilla Marques Leite, RG nº 4.990.003-1, Procuradora de Justiça aposentada, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9250/95, no período de 3/2/2011 a 15/11/2015;

(Republicada por necessidade de retificação D.O. de 11-6-2011)

Deferindo, o pedido de Marisa Mantilla Marques Leite, RG nº 4.990.003-1, Procuradora de Justiça aposentada, no que se refere ao desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos, nos termos do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 4º do Decreto 52859/2008, no período de 3/2/2011 a 15/11/2015;

(Republicada por necessidade de retificação D.O. de 11-6-2011)

de 14-6-2011

Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10.261/68, e nos termos do Ato PGJ 693/2011, aos servidores relacionados abaixo, a gratificação de representação de gabinete relativa à função de confiança de Auxiliar de Promotoria Chefe, Ref. FC-02, Tab. I, Anexo II, da L.C. 1.118/2010, calculada mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor – UBV – instituída pelo art. 33 da L.C. 1.080/2008:

a partir de: 1/1/2011: João Geraldo da Silva, RG. 6.062.683; 2/6/2010: Danilo Oliveira da Silva, RG. 16.640.372; Maria Aparecida Letieri da Silva, RG. 18.245.420; Rogerio Pereira de Andrade, RG. 19.993.849; Regina Sandra Rodrigues, RG. 19.194.850-0; Ivanir Alves Moreira, RG. 23.985.659-4; no período de 2/6 a 31/12/2010: Antonio Rosa de Brito, RG. 19.273.981;

Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10.261/68, e nos termos do Ato PGJ 693/2011, aos servidores relacionados abaixo, a gratificação de representação de gabinete relativa à função de confiança de Auxiliar de Promotoria Encarregado, Ref. FC-01, Tab. I, Anexo II, da L.C. 1.118/2010, calculada mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor – UBV – instituída pelo art. 33 da L.C. 1.080/2008:

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