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I – Portarias de 31/05/2011 - page 47 / 141

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Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: DAVID LUIZ AMARAL DE MORAIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0211.0000184/11-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COROADOS - REPRESENTADO

LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - REPRESENTANTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BIRIGUI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0214.0000126/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU - REPRESENTADO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0215.0000018/11-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO ÁGAPE - REPRESENTADO

CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO CARISBRA - REPRESENTADO

JOÃO AFONSO SOLIS - REPRESENTADO

LAERTE APARECIDO DE GODOI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0220.0000166/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CARLOS ALBERTO DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0233.0000165/11-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Nº MP: 14.0242.0000039/11-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0249.0000023/11-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUNHA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

OSMAR FELIPE JUNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0273.0000105/11-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ADEMIR DE PAULA E SILVA SEGUNDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0273.0000107/11-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A

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