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I – Portarias de 31/05/2011 - page 48 / 141

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PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: APARECIDO JOSÉ DA SILVA - REPRESENTADO

FABIANO DE FREITAS FIGUEIREDO - REPRESENTADO

MÁRCIO SANDOVAL DOS SANTOS - REPRESENTADO

ROBERTO DIAS - REPRESENTADO

VANETE GAMBI CHAGAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0278.0000106/11-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: BRINK-MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0283.0000157/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ANTONIO DELEFRATE - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0293.0000003/11-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ADELSON SILVA DE LARA - REPRESENTADO

MARCOS A. MORAES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0293.0000174/11-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Nº MP: 14.0295.0000221/11-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Nº MP: 14.0309.0000473/11-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: ALEX DA SILVA CAMPOS - REPRESENTANTE

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0311.0000113/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE MESÓPOLIS - REPRESENTADO

OTÁVIO CIANCI - REPRESENTADO

RAFAEL LUIZ CHAMMAS LANÇONI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0312.0000053/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CELSO HENRIQUE SAMPAIO TERRA - REPRESENTADO

DOUGLAS APARECIDO GOZZI - REPRESENTADO

SERGIO GOMES DA SILVA - REPRESENTADO

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